O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (17), o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que aumentaria o número de cadeiras da Câmara dos Deputados de 513 para 531. A decisão foi encaminhada ao Senado Federal acompanhada de pareceres técnicos de diversos órgãos do governo e marca mais um capítulo de tensão entre o Executivo e o Legislativo.
A justificativa do Palácio do Planalto para o veto é clara: a proposta contraria o interesse público e fere princípios constitucionais, além de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Segundo o governo, o projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem apresentar estimativa de impacto financeiro ou fontes de compensação — exigências legais para qualquer ampliação de gastos públicos.
A iniciativa de ampliar o número de parlamentares foi aprovada pelo Congresso com apoio de lideranças partidárias e previa a redistribuição de cadeiras entre estados em função de dados mais recentes do Censo demográfico. No entanto, a medida encontrou resistência dentro do próprio Executivo, sobretudo por suas implicações fiscais e administrativas.
Posição firme do governo
Embora, inicialmente, interlocutores do Planalto considerassem deixar o projeto ser promulgado sem a assinatura presidencial, o governo optou por se posicionar publicamente, diante do potencial impacto sobre o Orçamento federal. A avaliação interna foi de que a omissão diante de um projeto que gera despesa automática e permanente poderia comprometer a credibilidade da gestão frente às regras fiscais e ao equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a nota divulgada pelo governo, “a proposta implicaria encargos não apenas à União, mas também aos entes federativos, sem respaldo técnico ou legal”. Órgãos como os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, se manifestaram pela rejeição integral da medida.
Crise com o Congresso e embate com o STF
O veto de Lula aprofunda o segundo impasse com o Congresso em apenas dois dias. Na quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do governo ao restabelecer decretos presidenciais que reajustam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), os quais haviam sido derrubados pelo Legislativo. A decisão da Corte foi interpretada como uma vitória política do Planalto, mas também gerou desconforto entre parlamentares que reclamam de perda de protagonismo.
Agora, com o veto à ampliação do número de deputados, a tensão entre os Poderes deve se intensificar. O Congresso terá a palavra final sobre o tema: poderá manter ou derrubar o veto em sessão conjunta. Para rejeitá-lo, será necessário o voto da maioria absoluta dos deputados (257 votos) e dos senadores (41 votos), em votações separadas.
Impacto político
O projeto vetado tinha como base a atualização dos dados populacionais do IBGE, o que permitiria uma redistribuição mais proporcional das cadeiras na Câmara. No entanto, na prática, a ampliação não seria acompanhada de redução de vagas em estados que perderam população — o que levaria ao aumento total no número de parlamentares.
Além da criação de novas cadeiras, a medida implicaria elevação nas despesas com salários, verbas de gabinete, auxílio-moradia, estrutura de gabinete e pessoal. Em meio ao debate sobre ajuste fiscal e cumprimento das metas do novo arcabouço, a equipe econômica defendeu o veto como uma sinalização de responsabilidade.
A decisão de Lula pode desagradar parte da base aliada no Congresso, mas foi bem recebida por setores técnicos e por parlamentares que defendem uma reforma mais ampla e sustentável do sistema político, sem impacto orçamentário.
Nos próximos dias, o governo deve intensificar o diálogo com o Congresso para evitar uma derrubada do veto, ao mesmo tempo em que tenta preservar sua imagem de comprometimento com o equilíbrio fiscal e a legalidade das decisões administrativas.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/lula-alega-impacto-nas-contas-publicas-ao-vetar-aumento-de-vagas-na-camara/
