O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (2) o Projeto de Lei 363/2025, que transforma a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em política pública permanente de fomento à cultura. A informação foi publicada pelo portal Brasil247 com base em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova legislação também estende até o fim de 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
A medida consolida o compromisso do governo federal com o setor cultural, garantindo a continuidade dos repasses de R$ 15 bilhões a estados e municípios, inicialmente previstos para o período de 2023 a 2027. Com a nova lei, os entes federativos poderão aplicar os recursos ao longo de um período mais flexível, conforme sua capacidade de execução. Após o esgotamento desse montante, a PNAB será custeada por meio das futuras leis orçamentárias, o que institucionaliza a política como permanente, ou seja, de Estado.
O projeto foi aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (30), após passar pela Câmara dos Deputados. Ele absorve o conteúdo de duas medidas provisórias — a MP 1.274/2024, que tratava da PNAB, e a MP 1.280/2024, voltada ao Recine — cujos prazos de vigência expirariam em maio e junho deste ano. O relator do texto foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Com a nova lei, houve ajustes nos critérios de acesso a novas parcelas de recursos. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar a execução mínima de 50% dos valores recebidos para pleitear novos repasses. Já os demais municípios, os estados e o Distrito Federal continuam obrigados a executar pelo menos 60% dos recursos para se habilitarem a novos aportes.
Outro ponto importante da legislação é a prorrogação dos benefícios fiscais do Recine, agora válidos até 31 de dezembro de 2029. O regime permite a isenção de tributos federais sobre equipamentos e serviços destinados à construção, modernização e digitalização de salas de cinema, especialmente em cidades do interior ou com pouca oferta cultural. A gestão do programa cabe à Agência Nacional do Cinema (Ancine), que poderá estabelecer metas, objetivos e indicadores para monitoramento dos resultados.
A sanção da nova lei representa um avanço significativo para o setor cultural brasileiro, que enfrentou cortes e paralisações nos últimos anos. Ao garantir previsibilidade, continuidade e estímulos concretos, o governo Lula busca reestruturar as bases de financiamento da cultura no país e promover maior inclusão territorial no acesso à produção e fruição artística.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lula-sanciona-lei-que-torna-permanente-a-politica-nacional-aldir-blanc/
