Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), ouvidos reservadamente pelo blog da jornalista Andréia Sadi, do G1, avaliam que o projeto de lei que busca conceder anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro é inconstitucional. A análise ocorre diante do avanço da proposta na Câmara dos Deputados, onde a oposição conseguiu aprovar, na última quinta-feira (10), o regime de urgência para que o texto seja apreciado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
Segundo os magistrados, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e judicializado, há maioria na Corte para declarar sua inconstitucionalidade – como informa o blog. O entendimento se baseia nos incisos 43 e 44 do artigo 5º da Constituição Federal, que estabelecem limites claros à concessão de anistias.
O inciso 43 determina que crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os considerados hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia ou graça; ou seja, não podem ser perdoados. Já o inciso 44 classifica como crime inafiançável e imprescritível “a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito”.
Ainda de acordo com informações do blog da jornalista, um ministro sublinhou que, por ser “inafiançável e imprescritível, o regime é o mesmo do terrorismo e dos crimes hediondos”: “Ou seja, também não pode haver graça nem anistia”.
A maioria dos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito — exatamente o tipo de conduta descrita no artigo 5º da Constituição como crime que não admite anistia. Entre os investigados, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados próximos, todos denunciados no STF por envolvimento na tentativa de golpe.
Câmara articula anistia
O debate sobre a anistia ganhou força neste mês na Câmara dos Deputados. Em 2024, o texto chegou a ser pautado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas foi devolvido pelo então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Agora, com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, o que acendeu o alerta no Judiciário.
Mas vale lembrar que uma eventual aprovação da medida tende a ser enfrentada juridicamente no Supremo, que já sinaliza estar pronto para barrar qualquer tentativa de perdão aos crimes cometidos contra a democracia brasileira.
Com informações do G1 (blog da Andréia Sadi)
Jornalista
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ministros-do-stf-veem-inconstitucionalidade-em-projeto-de-anistia-a-golpistas-do-8-de-janeiro/
