O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) confirmou nesta tarde que a PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que amplia os poderes da União ao delegar a ela a prerrogativa de estabelecer diretrizes gerais sobre o tema e cria um fundo obrigatório para financiar a atividade, será apresentada ao Congresso nesta terça-feira (8). A matéria é central para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mas enfrenta resistência de governadores preocupados com a autonomia no comando das polícias.
— O ministro Lewandowski irá amanhã entregar aos líderes a PEC da Segurança, proposta pelo Poder Executivo. Nós receberemos essa PEC e vamos nos debruçar sobre ela para ver o que é que é possível melhorar nesse texto — declarou Motta durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda (7).
Já havia sido antecipado a informação na semana passada. Lewandowski deve detalhar os principais pontos da PEC aos líderes partidários em reunião na residência oficial de Motta, em Brasília. A ideia é que, a depender da articulação política, ela seja oficialmente enviada ao Congresso ao longo da semana. Deve participar ainda a secretária de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), responsável por agendar o encontro.
No mesmo encontro com empresários paulistas, Motta sinalizou apoio à proposta avançar na Casa, mas sugeriu que o texto deve sofrer alterações. Ele deu a entender que outras propostas podem ser inseridas na PEC, de modo a facilitar a aprovação, ou tramitar em conjunto como um “grande pacote para a segurança”. Ele vê com bons olhos, por exemplo, o endurecimento das regras para audiências de custódia e visitas íntimas, desde que se respeite os direitos humanos.
Sem citar nomes, ele reclamou de colegas que criticam a matéria antes mesmo de se conhecer a versão final do documento, o que chamou de “vício de iniciativa” por ela partir do governo do petista.
— Eu vejo que hoje, infelizmente, no Congresso, há muito preconceito. ‘Não presta porque vem do governo’. Nem se conhece o texto e já estamos dizendo que não presta? Vamos ter calma — declarou o deputado. — Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança.
PEC aguardada
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tenta emplacar a medida desde que assumiu o posto, em fevereiro do ano passado. Além das críticas públicas de governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, Lewandowski precisou vencer divergências até mesmo no alto escalão do governo até o presidente Lula (PT) decidir abraçar de vez a pauta.
Um dos principais entraves era a noção de que a proposta poderia retirar o poder dos governadores no comando das polícias civis e militares. Para sanar o impasse, foi incluído um parágrafo para explicitar que as novas atribuições concedidas à União “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, nem restringem a subordinação das polícias estaduais e dos corpos de bombeiros aos gestores estaduais.
A PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente vigora por meio de lei ordinária, de 2018. Um inciso seria inserido na Carta Magna, atribuindo ao governo federal a responsabilidade por elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, a partir das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), formado por integrantes do governo federal, dos estados, dos municípios e da sociedade civil.
As demais alterações na Constituição referem-se às novas competências da Polícia Federal, que teria a prerrogativa de investigar milícias e crimes ambientais, e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias, além de rodovias. Para angariar apoio de prefeitos, o governo atribuiu ainda a prerrogativa de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Civis Municipais (GCMs), em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Apesar dos esforços do ministro da Justiça, a expectativa de integrantes da articulação e lideranças governistas é de que a matéria não será prioridade entre os esforços da base ao longo do ano. Além da rejeição de governadores e partidos de centro, o entendimento de governistas é de que a oposição ainda poderia usar a proposta para realizar uma série de modificações na área de segurança. Auxiliares de Lula lembram que se o texto se tornar um “Frankenstein”, o Executivo não poderia mais “consertá-lo”, já que PEC não tem vetos presidenciais.
Deputados e aliados do presidente Lula justificam que a composição da Câmara e do Senado, com maioria de parlamentares conservadores poderia levar a inclusão de trechos indesejados pelo governo, agradando, inclusive, a base bolsonarista. A avaliação é de que para evitar uma tramitação conturbada e com resultados negativos ao governo, seria necessário um esforço e desgaste político fora do comum. Os auxiliares de Lula afirmam que preferem gastar suas energias com outras propostas do governo que tenham mais chances de avanço e bons frutos.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/motta-confirma-pec-da-seguranca-nesta-terca-e-sinaliza-apoio-para-texto-avancar-no-congresso/
