O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, nesta sexta-feira (28), que o Município de Santa Maria Madalena, na Região Serrana, e o Instituto de Avaliação Nacional (IAN), organizador do concurso público nº 001/2025, incluam no edital a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos que atendam aos critérios legais.
A orientação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, que ressaltou a necessidade de garantir a participação de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica no certame. De acordo com o MPRJ, a isenção deve seguir os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.656/2018, e a divulgação desse direito deve ocorrer amplamente nos canais oficiais do município e da banca organizadora.
O órgão também solicitou esclarecimentos formais sobre a ausência dessa previsão no edital, cobrando informações sobre eventuais medidas adotadas para corrigir a situação. Além disso, o MPRJ enfatizou a necessidade de que futuras seleções cumpram integralmente a legislação e a jurisprudência pertinentes, evitando barreiras indevidas ao acesso a cargos públicos. O prazo para resposta é de 20 dias.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/mp-recomenda-ajustes-em-edital-de-concurso-publico-em-santa-maria-madalena/
