A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis expediu Recomendação para que a Prefeitura da cidade reavalie a legalidade das contratações e nomeações realizadas desde 1º de janeiro de 2025, quando o prefeito Leonardo Vasconcellos (União Brasil) tomou posse.
A medida foi adotada após inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) para apurar denúncias de nomeações de parentes em cargos públicos nas secretarias de Saúde, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e Direitos Humanos, além da Procuradoria-Geral do Município.
Além da reavaliação das nomeações já realizadas, o MPRJ recomendou ao prefeito que exija de todos os ocupantes de cargos públicos não eletivos uma declaração formal. O documento deve atestar a inexistência de vínculo familiar — até o terceiro grau — com a autoridade responsável pela nomeação ou com outro servidor da mesma estrutura administrativa.
A Recomendação refere-se aos cargos temporários e de livre nomeação e exoneração, com base na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo.
A Promotoria ressalta que a prática de nepotismo viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. O entendimento do STF abrange nomeações para cargos políticos, comissionados, funções gratificadas e contratações temporárias.Expedida no dia 07 de abril, a Recomendação estabelece o prazo de 30 dias para que o Município de Teresópolis informe ao MPRJ se acatará a orientação e quais providências adotará.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/mprj-questiona-indicios-de-nepotismo-em-nomeacoes-na-prefeitura-de-teresopolis/
