Mulheres vítimas de violência doméstica poderão contar com mais um incentivo para reconstruir suas vidas por meio do serviço público. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (05), uma proposta que isenta essas candidatas do pagamento da taxa de inscrição em concursos do estado.
A medida está prevista no Projeto de Lei 1.676/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP). De acordo com o texto, a isenção valerá para concursos públicos abertos nos cinco anos seguintes à concessão da medida protetiva ou ao trânsito em julgado da sentença condenatória do agressor.
Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar decisão judicial expedida pela Justiça Estadual. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para análise do Executivo.
Ao justificar a proposta, o deputado destacou a importância da autonomia financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade.
“Sabe-se que a participação em certames públicos têm um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, se vislumbra não só um incentivo para essas mulheres, como também se viabiliza a concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, afirmou.
A medida visa ampliar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica ao serviço público, promovendo sua inclusão no mercado de trabalho e contribuindo para a superação do ciclo de dependência econômica em que muitas se encontram.
O texto também estabelece punições para quem tentar obter a isenção de forma indevida. A candidata que apresentar informação falsa poderá ter a inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovados ou ter seu ato de nomeação declarado nulo, mesmo após a homologação do concurso.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/mulheres-vitimas-de-violencia-poderao-ser-isentas-da-taxa-de-concursos-no-estado/
