A Prefeitura de Niterói entrou com uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de barrar um acordo proposto por São Gonçalo e apoiado pelas prefeituras do Rio de Janeiro e de Maricá sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo neste domingo (13). Na ação, Niterói alega que a tentativa de conciliação desrespeita a legislação vigente e ameaça diretamente a sustentabilidade fiscal do município.
A disputa envolve os recursos oriundos da exploração de petróleo e gás na Baía de Guanabara. O ponto central do embate é o repasse de royalties que, segundo a Procuradoria de Niterói, deve seguir critérios técnicos e legais estabelecidos pela Constituição e por órgãos federais como o IBGE e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). “A matéria é insuscetível de transação. Não se trata de vontade entre as partes, mas de observância estrita à legislação que regula a repartição dos royalties”, afirma a Procuradoria, que ressalta a importância do artigo 20 da Constituição Federal e da Lei nº 7.525/86.
Na manifestação apresentada ao STF, assinada pelo procurador-geral Técio Lins e Silva e outros membros da Procuradoria Tributária, Niterói defende que qualquer tipo de acordo sobre os royalties só poderia acontecer com a participação de todos os municípios banhados pela Baía de Guanabara. A cidade também sustenta que a proposta fere o pacto federativo e ignora a competência legal das autarquias envolvidas.
Apesar da posição institucional, o prefeito Rodrigo Neves defende uma alternativa consensual. Ele propôs a criação de um fundo intermunicipal para investimento em áreas como saúde, educação, segurança e transporte, desde que aprovado pelas câmaras municipais dos entes envolvidos.
“Niterói tem toda boa vontade no sentido de construir com o Rio e Maricá uma proposta de apoio ao desenvolvimento de São Gonçalo, mas fora do âmbito desse processo. […] Dessa forma, Niterói poderia oferecer até mais do que R$ 300 milhões; poderia oferecer R$ 350 milhões. Pois não há jeitinho quando se trata de uma legislação consagrada amparada na Constituição”, declarou.
A Procuradoria também argumenta que reverter a decisão judicial que suspendeu liminar favorável a São Gonçalo teria impacto drástico sobre o orçamento municipal. Segundo a prefeitura, Niterói perderia cerca de 25% da sua receita corrente líquida, o que comprometeria serviços públicos essenciais.
Do outro lado, representantes de São Gonçalo defendem a redistribuição como uma questão de justiça social. O secretário estadual das Cidades, Douglas Ruas — filho do prefeito de São Gonçalo, Capitão Nelson — reforçou a importância dos recursos.
“Os royalties do petróleo são um direito incontestável das cidades de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, representando uma reparação a uma injustiça histórica”, afirmou.
Na tentativa de abrir diálogo, o vereador de São Gonçalo Romário Régia (PSB) visitou a Câmara de Niterói para apresentar argumentos favoráveis à negociação.
“Procurei vereadores da base do governo e da oposição. […] Se a negociação girar em torno de R$ 300 milhões, isso já representaria um aumento de quase 300% no orçamento municipal”, destacou.
Até o fechamento da matéria, as prefeituras de Maricá e do Rio de Janeiro, citadas como favoráveis ao acordo com São Gonçalo, não se manifestaram. Enquanto isso, o impasse segue no Judiciário, com Niterói firme na defesa de que os critérios técnicos e constitucionais devem prevalecer.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/niteroi-recorre-ao-stf-contra-acordo-de-royalties-que-favorece-sao-goncalo/
