O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 10.676/25, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que facilita o acesso a prontuários médicos em hospitais e clínicas do Rio de Janeiro. A norma garante aos pacientes e seus representantes legais o direito de solicitar cópias e versões digitais dos prontuários em um prazo máximo de cinco dias corridos, sem necessidade de apresentar justificativas prévias.
A nova lei determina que as unidades devem fornecer, em até cinco dias, uma cópia completa do prontuário médico após a solicitação. Para informações não elaboradas em papel, como radiografias e documentos digitais, o prazo é de até dois dias úteis. Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar um “miniprontuário” com informações básicas sobre o atendimento logo após a alta ou liberação do paciente.
“Formas de acesso ainda são variadas e dificultam a disponibilidade e até a possibilidade de ter a visualização do documento no momento do atendimento”, explicou Carlos Minc, que também ressaltou que já há normas similares em outros estados da federação, como Goiás e Rio Grande do Norte.
Em casos de internação, acompanhantes, cônjuges ou familiares responsáveis podem solicitar o prontuário a qualquer momento, incluindo cópias e digitalizações. Em situações de óbito ou incapacidade do paciente, o direito de acesso ao prontuário se estende a cônjuges, companheiros e sucessores legítimos, desde que comprovado o vínculo familiar.
A lei garante a confidencialidade das informações, permitindo a divulgação do prontuário a terceiros somente com autorização expressa do paciente. Em casos de objeção do paciente, a divulgação é proibida. Os hospitais e clínicas devem oferecer a opção gratuita de prontuário em meio digital.
Para acessar o prontuário, pacientes e representantes legais devem fazer a solicitação diretamente à unidade de saúde, que não pode negar o pedido. A nova lei representa um avanço na garantia dos direitos dos pacientes, facilitando o acesso a informações importantes para o acompanhamento da saúde e o exercício da cidadania.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/nova-lei-no-rio-desburocratiza-acesso-a-prontuarios-medicos-em-hospitais-publicos-e-privados/
