O Senado analisa um projeto que propõe profundas mudanças nas regras de herança no Brasil, por meio da reforma do Código Civil. Entre os destaques do texto está a inclusão da chamada “herança digital” e a exclusão de cônjuges e companheiros da categoria de herdeiros necessários — que passariam a incluir apenas descendentes e ascendentes, como filhos e pais.
A proposta, elaborada por uma comissão de juristas formada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada oficialmente em janeiro e aguarda despacho da Presidência da Casa para iniciar sua tramitação formal.
O texto cria o conceito de “patrimônio digital”, abrangendo ativos intangíveis e de valor econômico, pessoal ou cultural, como moedas eletrônicas, criptoativos, milhas aéreas, pontuações em programas de fidelidade, contas de redes sociais, arquivos virtuais, vídeos, fotos e até jogos online.
O advogado Flávio Tartuce, relator da comissão, afirmou à CNN que a atual legislação ignora a existência desses bens digitais. “Hoje a gente não tem nada sobre esse tema [na legislação]. Então, pela ausência de lei, qual é a conclusão do Poder Judiciário? Que quando nós morremos esses direitos morrem conosco. É uma solução, na minha visão, injusta”, explicou.
Tartuce defende urgência na regulamentação. “Quanto de dinheiro, de capital, nós perdemos pela ausência de previsão a respeito desse tema? É urgente nós tratarmos desse patrimônio digital, da herança digital, e a transmissão aos herdeiros e até a possibilidade de transmissão por venda em vida”, completou.
A proposta também prevê regras específicas para o acesso a conteúdos privados. Em caso de morte, mensagens armazenadas em plataformas virtuais só poderão ser acessadas com autorização judicial e comprovação de necessidade, salvo se houver manifestação prévia do titular permitindo o acesso.
Outro ponto polêmico está nas mudanças sobre a posição dos cônjuges no processo sucessório. Pelo novo texto, eles deixam de ser herdeiros necessários e passam a figurar apenas como sucessores legítimos, em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária — atrás de descendentes e ascendentes. Além disso, cônjuges e companheiros perderiam o direito de herdar bens particulares, ou seja, aqueles que pertenciam exclusivamente ao falecido antes do casamento ou união estável.
Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, a mudança representa um avanço. “A legislação atual permite o que chamo de enriquecimento sem causa”, afirmou à CNN.
O debate no Senado promete ser intenso, diante dos impactos da proposta tanto no ambiente digital quanto nas relações familiares.
Com informações da CNN Brasil.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/novo-codigo-civil-em-analise-no-senado-propoe-heranca-digital-e-altera-direitos-de-conjuges-na-sucessao/
