ONGs de direitos humanos dizem que não há perseguição política no Brasil e classificam anistia a golpistas como ilegal

A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado reacendeu no Congresso e na sociedade o debate sobre uma possível anistia. Enquanto a oposição pressiona para aprovar um projeto que beneficie todos os réus, organizações de direitos humanos e especialistas em direito constitucional consultados pelo portal UOL classificam a iniciativa como inconstitucional e perigosa para a democracia.

Segundo Gabriel Sampaio, diretor da Conectas Direitos Humanos, “não cabe anistia em casos de crimes contra o Estado democrático de Direito”. Para ele, qualquer tentativa nesse sentido “pressupõe a quebra de uma norma constitucional que é muito importante para a defesa da democracia”.

Processos seguiram a lei, dizem juristas

Sampaio enfatiza que os julgamentos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) respeitaram o rito processual e garantiram ampla defesa. “O caso de Bolsonaro respeita o rito legal, e as penas foram definidas com base na legislação e em decisões anteriores do Supremo”, afirmou.

Ele destacou ainda que “em todo momento, tem sido garantido à defesa todo o espaço para endereçar as questões”, afastando acusações de perseguição política.

Condenados não são presos políticos

O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Ziliani Carnelós, também reforça que não se trata de presos políticos. “Presos políticos, se olhar na história, são aqueles que defendiam ideias”, disse. “Os atuais condenados não foram presos por partilharem pensamentos políticos divergentes do governo, mas por crimes previstos à luz de uma lei anterior, do governo Bolsonaro.”

Carnelós acrescentou que o cálculo das penas seguiu critérios objetivos. “A pena tem que ser o suficiente para coibir a prática criminosa”, afirmou. Embora reconheça o impacto de uma pena de 27 anos para alguém de 70 anos, como Bolsonaro, explicou que “o juiz da execução pode estabelecer critérios que vão tornar o cumprimento da pena adequado à idade da pessoa”.

Avanço do projeto no Congresso

Apesar da resistência de juristas e do próprio STF, parlamentares ligados a Bolsonaro tentam acelerar a tramitação de um projeto de lei para conceder anistia ampla. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, declarou que pretende pautar o tema já na próxima semana.

“Com essa condenação, nos resta agora continuar lutando pela anistia. Fortalece a necessidade de corrigirmos os rumos — e a anistia, que outrora a gente lutava só para os presos políticos do 8 de Janeiro, a partir de agora é também para o presidente Bolsonaro e os demais réus”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), contudo, tem dito a aliados que uma anistia geral é inconstitucional. No julgamento da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes reforçou essa posição ao afirmar que crimes contra a democracia não podem ser perdoados.

O que é anistia e quando pode ser aplicada

A anistia é uma forma de extinção da punibilidade prevista no Código Penal. Diferentemente do indulto ou da graça, que são concedidos diretamente pelo presidente da República, a anistia é aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo. Trata-se de um perdão coletivo, tradicionalmente aplicado a crimes políticos ou em contextos excepcionais.

O constitucionalista Wagner Gundim explica que, segundo a doutrina jurídica, a anistia pode ser entendida como “uma das possíveis formas de renúncia formalizada pelo Estado quanto ao seu direito de punir”. Ele lembra que a definição é destacada pelo próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em obra acadêmica recente.

No Brasil, o exemplo mais conhecido é a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979), que beneficiou perseguidos políticos da ditadura militar e também agentes da repressão acusados de violações de direitos humanos.

Risco para a democracia

Na avaliação dos especialistas, repetir esse mecanismo em favor dos condenados por atacar as instituições seria um retrocesso. Para Gabriel Sampaio, “qualquer perdão coletivo nesse contexto fragilizaria a democracia brasileira”.

Assim, enquanto o Congresso ainda avalia os próximos passos, organizações da sociedade civil alertam que uma anistia para crimes contra a democracia abriria um precedente perigoso, capaz de minar a confiança nas instituições e enfraquecer a própria Constituição.