A defensora pública-geral do estado, Patrícia Cardoso Tavares, poderá ser convocada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para dar explicação sobre a petição que subscreveu com o PSB, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a operação policial no Complexo da Maré.
A ideia foi apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim, na sessão desta quinta-feira (13/06), e recebeu apoio do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, ambos do União Brasil. Amorim já protocolou o requerimento da convocação, que deverá entrar na ordem do dia de terça-feira (18/06).
O parlamentar considerou de grande gravidade um órgão público de estado ter assinado um documento oficial ao lado de um partido político, ainda que como amicus curiae – na linguagem jurídica, uma espécie de colaborador da ação, sendo perfeitamente legal.
Ele lembra ainda que, pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa, poderia fazer a convocação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, do qual é presidente, mas considerou mais pertinente a apreciação em plenário, quando os 70 deputados poderão se posicionar.
“Um órgão de estado, ainda mais como operador da justiça, deve ter pelo menos a decência, o bom gesto, de não assinar o mesmo documento, o mesmo papel timbrado da Defensoria Pública ao lado de um partido político. Se o fizesse de forma separada, já seria grave, mas tendo a falta de bom senso de assinar lado a lado, é um tapa na cara do cidadão do Rio de Janeiro, é uma falta de respeito com a justiça do estado”, disse.
Bacellar chancelou a solicitação de Amorim, dizendo que a Casa vai analisar o requerimento. O presidente do Parlamento também considerou “estranha” a posição da defensora.
“Eu vou pegar carona nas breves palavras do deputado Amorim porque realmente eu achei muito estranho. Eu acho que vale de alguma maneira (a convocação). Vamos debater internamente, mas com a soberania do plenário nós vamos decidir, mas acho que a defensora-geral do estado deve, sim, explicações a este Poder Legislativo”, salientou.
Líder do PSB na Alerj, Carlos Minc chegou a propor que fosse solicitado primeiro um pedido de explicação, para só depois, dependendo da resposta fosse realizada a convocação. Ele defendeu a posição do partido.
“A Defensoria Pública do Estado está sempre ao lado das causas populares. Por isso, eles a odeiam. A questão que está por trás disso é que nós defendemos combater a criminalidade com inteligência. Eles acham que tudo se resolve com tiro, porrada e bomba. Se isso resolvesse, o tráfico e a milícia não controlariam metade do território da Capital. São duas concepções diferentes de combate a violência. Eles querem fazer o confronto, pois a defensora tem uma concepção de direitos de cidadania que choca com a deles”, avalia, considerando “normal” a convocação.
Operações em cheque
Desde 2019, as operações policiais no estado estão restritas por força da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas. O documento foi proposto pelo mesmo PSB e deferido pelo ministro Edson Fachin. A arguição vem sendo criticada pela bancada da bala e ala bolsonarista na Alerj.
O STF quer que o governo estadual encaminhe à Corte um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
Também determinou a criação do grupo de trabalho no CNJ para acompanhar o cumprimento da decisão e a instalação de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e nas fardas dos agentes de segurança, com armazenamento digital dos arquivos.
Efeitos da petição
A petição do PSB e da Defensoria, por sua vez, já surtiu efeito. Por conta da operação, Fachin intimou o governador o Cláudio Castro (PL), na terça-feira feira (11/06), a prestar esclarecimentos sobre a ação policial. Além de apreensão de drogas e armas, 23 pessoas foram presas, um policial foi morto, outro ficou ferido e quatro pessoas da comunidade morreram.
O governador afirmou que a operação teve seus objetivos “cumpridos” com inteligência e com o uso de tecnologia e garantiu que todos os protocolos estabelecidos pela ADPF foram cumpridos na operação.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/operacao-mare-alerj-pode-convocar-defensora-geral-para-explicar-sobre-peticao-conjunta-com-partido-politico/
