Deputados de oposição na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) acionaram o governador Cláudio Castro na Justiça por conta de uma manobra que consideram “contábil e ilegal”. A ação foi protocolada na Vara de Fazenda Pública e pede a suspensão do ato do governador. O Ministério Público também foi acionado para tomar providências.
Na semana passada, Castro publicou dois decretos determinando que o dinheiro dos royalties de petróleo e participação especial destinados ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio (RioPrevidência), sejam transferidos para o Tesouro estadual a fim de pagar parcelas da dívida com a União. Os valores chegam a R$ 4,9 bilhões.
O dinheiro, por sua vez, é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do funcionalismo fluminense. Autor da ação, o deputado Flávio Serafini (PSOL) argumenta que mais do que ameaçar o direito do servidor, a medida só agrava ainda mais a crise fiscal que o Governo do Estado enfrenta.
“Pezão (ex-governador Luiz Fernando Pezão) fez algo semelhante em 2014, antes da grave crise que o Rio viveu. Naquele período, o primeiro a ficar sem receber foi justamente o aposentado e o pensionista. Fora isso, a medida do governador é ilegal, pois, por decreto, contraria duas leis complementares em vigor no estado”, assegura.
Dados da Secretaria de Fazenda já informados em audiências públicas na própria Alerj, dizem que a dívida do estado é de R$ 196 bilhões, sendo R$ 164 bilhões devidos à União e R$ 32 bilhões de contratos garantidos pelo governo federal.
Atendendo a ‘pressões’
Líder do PSD na Alerj, Luiz Paulo vai nessa mesma linha de pensamento de Serafini. Para ele, o governador tomou a medida por conta de “pressões”. Até porque, lembra, o teto da verba é R$ 4,9 bilhões, valor estabelecido por liminar, em maio, pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o estado pagar por ano de sua dívida.
“O decreto é uma porta aberta. Ainda que tenha validade até o fim de 2024, nada impede que seja renovado ano a ano”, adverte, alegando que a medida adotada, além de ilegal, tem por objetivo a aprovação das contas do governo, de 2024, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele completa:
“Trata-se de uma operação contábil que é prejudicial aos aposentados e pensionistas que precisam acessar esses recursos. O governo vai trocar a fonte da parcela de sua dívida paga este ano (os R$ 4,9 bilhões já foram quitados, segundo a secretaria estadual de Fazenda). O valor pago volta para o Tesouro. E o governo vai dizer que pagou com royalties e não com a fonte Tesouro.”
O parlamentar cita ainda que o artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o regime da Previdência deve observar o equilíbrio financeiro.
“Nos próximos cinco anos, a média do rombo do RioPrevidência é 12 bilhões por ano. De onde virá o dinheiro para cobrir esse rombo? Dos royalties e participações especiais”, diz Luiz Paulo.
Quanto ao pagamento de pensões e aposentadorias, os decretos garantem que o estado complementará o valor, caso o fundo não tenha recursos para cobrir a folha. A obrigatoriedade, porém, já consta da lei que criou o RioPrevidência.
Esperando os recursos
Em 2024, entraram nas contas do RioPrevidência R$ 15,3 bilhões de royalties e participações especiais, e ainda são esperados mais de R$ 5 bilhões até o fim deste ano. Para 2025, a expectativa é que as transferências cheguem a R$ 20 bilhões, embora os repasses estejam condicionados ao preço do barril do petróleo e à variação cambial.
As receitas do RioPrevidência são basicamente de contribuições mensais, de 2%, dos servidores, e dos royalties de petróleo e participação especial. Vêm ainda de aplicações e da venda de imóveis.
No mês passado, o governo já havia bloqueado R$ 7,71 bilhões de 28 contas da autarquia. Dias depois, liberou o que chamou de “créditos contidos”.
Do bolo total das receitas com royalties e participação especial, 10% vão para o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano), 5% para o Fised (Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social, e o saldo para o RioPrevidência. A secretaria estadual se manifestou em nota. Veja a íntegra
“A Secretaria de Estado de Fazenda informa que os decretos têm o objetivo de aumentar a transparência e a segurança jurídica na gestão dos recursos de Royalties e Participação Especial do petróleo, dando maior segurança financeira ao RioPrevidência.
Com as publicações, fica ainda mais clara a impossibilidade de impacto no pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas, ao indicar a obrigação do Tesouro Estadual de suprir qualquer deficiência financeira no caixa do RioPrevidência. Esse ponto é mais um mérito do decreto publicado: aumentar a segurança e o compromisso com os aposentados e pensionistas.
Os recursos dos royalties e participações especiais já eram normalmente depositados na conta do Tesouro estadual. O que ocorria era a transferência automática desses recursos pelo Tesouro para o RioPrevidência, após o pagamento de compromissos e transferências obrigatórias. O decreto também prevê a possibilidade, já garantida por lei federal, de uso dos recursos para o pagamento da dívida com a União”.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/oposicao-aciona-governo-na-justica-por-conta-de-decreto-que-retira-recursos-do-rioprevidencia/
