O deputado federal Otoni de Paula (MDB) vai apresentar nesta semana um Projeto de Lei (PL) para que a Lei Maria da Penha seja estendida também para homens vítimas de violência feminina.
O parlamentar anunciou a medida em suas redes sociais e criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou a Lei Maria da Penha para casais de homens gays e transexuais.
“Já que o STF resolveu esculhambar com a Lei Maria da Penha, que passa a valer pra mulher trans (homem biológico), pra dois homens que vivem juntos e travestis, estou encaminhando, essa semana, um PL que estende a lei para homens, vítimas de violência feminina”, postou o parlamentar.
Há 20 anos em vigor, a Lei Maria da Penha, por decisão dos ministros do STF, agora se estende, também, a casais de homens gays, a mulheres travestis e transexuais, para garantir proteção à violência doméstica contra essas pessoas.
A decisão atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas, que alegou à Suprema Corte possível omissão do Congresso Nacional ao não criar leis sobre o assunto.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/otoni-de-paula-quer-lei-maria-da-penha-valendo-tambem-para-homens-agredidos-por-mulheres/
