O pacote fiscal do governo Lula enfrenta resistências no Congresso em seu primeiro teste, mesmo antes de ser completamente apresentado. Entre as medidas já enviadas, estão uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos supersalários, um projeto de lei complementar para submeter novas despesas às regras do arcabouço fiscal e um projeto de lei comum para revisar os critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ainda estão previstos projetos para revisar a previdência dos militares e outro sobre a ampliação da isenção do imposto de renda para rendimentos de até R$ 5.000, sendo este último um dos mais controversos entre parlamentares.
O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, afirma que negociações estão em curso para aprovar tanto o pacote fiscal quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do término do ano legislativo, em 23 de dezembro. A aprovação dessas medidas é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e viabilizar o planejamento orçamentário do governo para 2025.
“Precisamos aprovar o conjunto das matérias fiscais que foram encaminhadas para cá, temos [pela frente] uma forte turbulência internacional, sobretudo a partir da posse do novo presidente dos Estados Unidos [Donald Trump], sobretudo pelas medidas que ele pretende adotar na economia”, afirmou.
Os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), já anunciaram que mudanças no IR não devem avançar em 2025, mas que propostas de corte de gastos terão celeridade.
Mas um dia após a apresentação da PEC, já pairam dúvidas se haverá vontade política para que o texto — que enfrenta divergências — seja aprovado até o fim do ano, uma vez que este tipo de matéria precisa de mais tempo de tramitação até ser votada no plenário, além do apoio de três quintos dos parlamentares. Já sobre as outras duas propostas, ainda não há o apoio necessário para que elas sejam aprovadas.
A expectativa era que as urgências dos dois projetos fossem aprovadas nesta terça-feira (3) — o dispositivo faz com que pautas possam avançar diretamente para o plenário da Casa, o que permite que sejam aprovadas mais rapidamente.
No entanto, após uma série de reuniões durante o dia, não houve acordo sobre o tema e até a simples apresentação dos pedidos de urgência teve dificuldade de caminhar.
Além de divergência de partidos da oposição, como o PL, o governo até aqui não conseguiu adesão de dois dos principais partidos que integram a Esplanada dos Ministérios: União Brasil e PSD, que não estão de acordo com as propostas.
Para que estes requerimentos sejam protocolados no sistema da Câmara, eles precisam do apoio de pelo menos a maioria dos deputados, e as duas siglas resistiram para aderir.
Só o fizeram quando já era noite nesta terça, mas sem promessa de apoio nas votações, apenas assinando o pedido de urgência em nome do bloco partidário que integram — o União, com PP, PSDB, Cidadania, Solidariedade, PRD, Avante e PDT, e o PSD com MDB, Republicanos e Podemos.
O PSD, inclusive, teve uma reunião com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, no Palácio do Planalto, de tarde, para que a assinatura fosse efetivada.
A bancada da sigla na Câmara reclama que, apesar de ter sido importante para aprovar medidas de interesse do governo até aqui na Casa, não vem sendo contemplada com cargos no governo.
Os líderes de União Brasil e PSD, Elmar Nascimento (BA) e Antônio Brito (BA), foram preteridos por Arthur Lira (PP-AL) na disputa pela sucessão da presidência da Câmara — o escolhido foi Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com informações da Folha de S. Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pacote-fiscal-do-governo-nao-passa-em-primeiro-texto-no-congresso-requerimentos-de-urgencia-sao-adiados/
