A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (18/06)), um projeto de lei que estabelece o pagamento por meio de Pix em pedágios nas rodovias estaduais.
A proposta determina que as empresas concessionárias ofereçam ao motorista pelo menos uma cabine com esse tipo de serviço.
O projeto, na verdade, complementa a Lei 8.014/18, que já obriga as concessionárias a oferecerem o pagamento com cartão de crédito e de débito.
De acordo com o texto, a recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio de Pix poderá facultar ao usuário da rodovia o direito ao passe livre.
“Os pagamentos via pix vão facilitar a vida de muitas pessoas que, por questão de segurança, não gostam de viajar transportando dinheiro em espécie. Esse sistema facilitou a vida do comerciante e cabe a nós implantá-lo na administração pública”, justificou Martha Rocha (PDT), autora do projeto.
O texto segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo
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