Parlamentares estão negociando com o Palácio do Planalto para alinhar as emendas parlamentares às regras gerais do arcabouço fiscal, que rege as finanças públicas do país e permite um aumento de despesas de até 2,5% acima da inflação a cada ano.
A proposta foi discutida durante uma reunião entre representantes dos três poderes no início da semana e tem ganhado apoio de integrantes da ala política do governo, sendo também defendida por vários parlamentares.
Essa formulação sugere um ritmo de correção das emendas superior ao que foi expresso na nota conjunta divulgada após o encontro entre os três poderes do STF. No comunicado, a ideia é limitar o crescimento das emendas para que elas não aumentem em proporção maior que o crescimento das despesas discricionárias. Em termos simples, isso implica que as emendas teriam uma proporção fixa em relação aos gastos livres do Executivo. Entretanto, tais despesas nem sempre superam a inflação e muitas vezes são pressionadas pelas despesas obrigatórias, como a Previdência e outros benefícios sociais.
Se for aplicada a regra do arcabouço fiscal, os parlamentares sairiam beneficiados, já que garantiria um crescimento real das emendas, independente do espaço disponível no Orçamento, até mesmo em cenários de redução das despesas discricionárias. A curto prazo, isso poderia resultar em um valor maior para as emendas em 2025.
A equipe econômica do governo está ciente desse risco e já busca diálogo com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para alertá-los sobre o problema. Outra preocupação é a possibilidade de o Congresso usar essas negociações para tentar inscrever na Constituição uma nova categoria de emendas parlamentares, o que poderia aumentar ainda mais a rigidez do Orçamento.
Atualmente, a Constituição assegura dois tipos de emendas para deputados e senadores: as emendas individuais e as de bancada. Juntas, essas emendas correspondem a 3% da receita corrente líquida e totalizam R$ 33,6 bilhões neste ano. As emendas de comissão, por sua vez, são um mecanismo mais recente, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Embora menos transparentes, essas emendas são gerenciadas por líderes influentes da Câmara e do Senado, que negociam a alocação dos recursos para manter sua influência no Parlamento. Do ponto de vista fiscal, elas não são permanentes e estão sujeitas a bloqueios para cumprir as regras fiscais.
Algumas das mudanças propostas na nota dos três poderes, incluindo a limitação do crescimento das emendas, exigem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A equipe econômica teme que os congressistas utilizem essa oportunidade para tornar as emendas de comissão permanentes na Constituição, o que seria prejudicial ao governo. Atualmente, essas emendas somam R$ 15,5 bilhões. Com os três tipos de emendas combinados, o total se aproxima de R$ 50 bilhões, o que equivale a cerca de um terço das despesas discricionárias livres do governo (desconsiderando os valores obrigatórios para Saúde e Educação).
Caso todo esse montante se torne impositivo e ainda tenha garantido um crescimento real ano após ano, a equipe econômica acredita que o Congresso sairá fortalecido dessas negociações. Já na cúpula do Legislativo, a visão é de que a discussão sobre vincular o crescimento das emendas ao teto de 2,5% do arcabouço fiscal ainda está em processo de amadurecimento, mas muitos parlamentares defendem abertamente essa fórmula.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da regra fiscal na Câmara em 2023, expressou sua posição: “Na minha opinião, tem que estabelecer uma regra comum para as emendas e despesas conforme o que está previsto no arcabouço. Assim, você cria um controle geral.” Ele acrescenta que pretende propor essa ideia, com uma regra geral de 2,5% para emendas, receitas e despesas.
Embora ainda não exista uma minuta concreta para a nova proposta de emendas, uma simulação feita pela Folha mostra que, caso o valor das emendas individuais e de bancada de 2024 fosse corrigido pela regra do arcabouço fiscal — que prevê um aumento total de 6,84% para o próximo ano (considerando a inflação mais o crescimento real de 2,5%) —, o montante das emendas individuais em 2025 seria de R$ 26,8 bilhões. Pela regra atual, que destina 2% da receita corrente líquida do ano anterior (no caso, 2023), o valor seria menor, de R$ 24,7 bilhões.
No caso das emendas de bancada, o cenário seria diferente. Corrigi-las pelo arcabouço fiscal resultaria em R$ 13,4 bilhões, contra os R$ 14,3 bilhões que a regra atual garantiria, que corresponde a 1% da receita corrente líquida do ano anterior (2024). Mesmo assim, o saldo líquido de ambas as emendas somaria um ganho de pelo menos R$ 1,27 bilhões, sem considerar eventuais mudanças nas emendas de comissão.
Se a regra adotada fosse a de seguir o crescimento das despesas discricionárias, os valores seriam praticamente os mesmos, de acordo com as simulações realizadas.
Quando a nota dos três poderes foi divulgada, sugerindo que o crescimento das emendas seria limitado ao crescimento das despesas discricionárias, sem ocupar cada vez mais espaço no Orçamento, a medida foi bem recebida por representantes do mercado financeiro que acompanham as questões fiscais. Atualmente, o avanço das emendas é visto como um dos desafios para que a equipe econômica consiga cumprir as regras fiscais estabelecidas.
Inicialmente, esse acordo foi considerado uma vitória do Executivo, já que destinaria recursos das emendas de bancada e de comissão para obras estruturantes, como as previstas no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). No entanto, a equipe econômica teme que a futura PEC para regulamentar as emendas possa se tornar uma armadilha.
No Planalto, há uma expectativa de que os próximos dez dias, período dado para definir os novos parâmetros das emendas, serão marcados por intensos embates. Existe o receio de que o Congresso, ainda em processo de adaptação à perda de poder, tente manobrar para evitar a transparência prometida e manter o controle sobre os recursos.
Recentemente, o governo desistiu de discutir alterações nos pisos de Saúde e Educação, que também estão vinculados às receitas, para ajustá-los à regra de crescimento do arcabouço fiscal. Além de ser um tema impopular, a medida resultaria em um aumento de despesas no curto prazo. A mesma lógica se aplica às emendas parlamentares.
Com informações da Folha de S. Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/parlamentares-querem-mais-verbas-para-alinhar-emendas-as-novas-regras-do-arcabouco-fiscal-proposto-pelo-governo/
