A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (20/03), um Projeto de Resolução que integra o serviço do aplicativo LegislAqui à Comissão de Legislação Participativa, cuja criação começou a ser debatida na mesma sessão através de um projeto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A medida altera o fluxo de análise das propostas legislativas enviadas pela população. O PR 1.250/25, também de autoria da CCJ, determina que as propostas enviadas ao aplicativo passarão a ser analisadas pelo novo colegiado, e não mais pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.
A plataforma LegislAqui, criada para facilitar o acesso da população à legislação da Alerj, permite a proposição de novas leis. As propostas recebem “curtidas” e, ao atingirem 1,7 mil apoiamentos, são encaminhadas para análise na Casa.
Anteriormente, as propostas eram analisadas pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que realizava audiências públicas e podia apresentar projetos de lei sobre os temas sugeridos. Essas atribuições agora serão da Comissão de Legislação Participativa
Um exemplo de lei originada no aplicativo é a “Lei Gui” (Lei 10.142/23), proposta pela mãe de um menino com epidermólise bolhosa, que criou uma pensão para auxiliar no tratamento de pacientes com a doença.
A proposta de resolução busca integrar o programa LegislAqui, que já estimula a participação popular, à nova Comissão de Legislação Participativa, para que funcione como um instrumento eletrônico de recebimento de demandas da comissão.
A mudança visa aprimorar o fluxo de análise das propostas legislativas da população, centralizando a análise na nova comissão e buscando maior eficiência no aproveitamento das sugestões dos cidadãos
Leia também:
Fonte: https://agendadopoder.com.br/parlamento-fluminense-aprova-projeto-que-integra-aplicativo-legislaqui-a-nova-comissao/
