A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira uma nova versão da chamada PEC da Blindagem, que deve ser votada em sessão secreta ainda hoje. A proposta altera regras sobre foro privilegiado e processos criminais contra parlamentares, além de ampliar o alcance da prerrogativa para presidentes de partidos políticos, informa O Globo.
O texto foi apresentado a líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e entrou na pauta com aval de parte expressiva das bancadas. O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que há clima favorável à aprovação. “A maioria dos partidos presentes vai votar a favor do texto e dois ou três partidos vão consultar suas bancadas. O texto é bem simples, conciso. Penso que as prerrogativas não são uma licença para abusos, mas uma licença para exercer em nome da soberania popular”, declarou.
Pontos centrais do texto
Foro privilegiado mantido para deputados e senadores, que continuam a ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processos criminais.
Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, que também passarão a ser julgados diretamente pelo STF em infrações penais comuns.
Prisão de parlamentares só em flagrante por crime inafiançável, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.
Análise obrigatória da prisão pelo Legislativo, em até 24 horas, com decisão por maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Caso a Casa derrube a prisão, ela é automaticamente suspensa durante o mandato.
Aval prévio do Congresso para abertura de ações penais contra parlamentares, o que significa que nenhum deputado ou senador poderá ser processado no STF sem autorização de sua Casa.
Suspensão da prescrição do processo caso a prisão em flagrante seja derrubada pelo Legislativo, com o prazo retomando apenas após o fim do mandato.
Reforço do poder do Congresso sobre medidas judiciais, permitindo que deputados e senadores barrem efeitos de decisões cautelares do STF enquanto durarem os mandatos.
Ajustes para reduzir resistências do STF
Segundo líderes partidários, a intenção é resgatar pontos de versões anteriores da PEC, mas com ajustes para reduzir resistências no STF. A tramitação ocorre em paralelo a outras matérias relevantes previstas para esta semana, como a medida provisória que trata da tarifa social de energia elétrica. Já a discussão sobre a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro foi adiada para reunião de líderes na quarta-feira.
A expectativa é que a votação da PEC da Blindagem teste não apenas a coesão das bancadas, mas também a relação entre Congresso e Supremo, em um debate que reacende o histórico embate sobre os limites das imunidades parlamentares.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pec-da-blindagem-da-poder-ao-congresso-para-barrar-prisoes-em-flagrante-de-parlamentares/
