O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote fiscal de cortes de gastos do governo. A proposta manteve as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício. Além disso, o texto prevê a ampliação do uso dos recursos do Fundeb, aliviando os cofres da União, estados e municípios em despesas relacionadas à educação. A votação terminou com 53 votos favoráveis e 21 contrários, apenas dois votos acima do mínimo necessário para aprovação.
Para acelerar a tramitação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), utilizou o mecanismo do “calendário especial”, previsto no regimento interno da Casa. Esse dispositivo permite que PECs sejam incluídas na pauta de votação de forma imediata, possibilitando que a matéria fosse analisada no mesmo dia em que chegou ao Senado.
O abono salarial funciona como uma espécie 14º salário pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). O abono passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. O governo acredita que isso será alcançado em 2035.
O projeto também permite que recursos do Fundeb, sob um limite de 10%, sejam utilizados pelo governo na criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
O texto que saiu da Câmara dos Deputados ainda previa que Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam destinar recursos do Fundeb para financiamento de programas de alimentação escolar para a educação básica. O trecho foi retirado pelos senadores por meio de uma supressão de texto. O mecanismo de retira de um trecho permite que a matéria siga para promulgação, sem voltar para a Câmara. O pedido para retirada do trecho foi da senadora Dorinha Seabra (União-TO).
— Eu entendo que esse dispositivo que foi introduzido na Câmara comete um grave equívoco ao permitir que os recursos da educação, os recursos do Fundeb, sejam utilizados para alimentação escolar. Obviamente, os programas de alimentação escolar e merendas são importantes, o Brasil dá exemplo mundial em relação à questão da alimentação, o que é equivocado é que, a utilização dos recursos de educação para alimentação escolar. E está muito claro que a alimentação, a merenda, não pode ser utilizada para o cumprimento dos mínimos constitucionais; muito menos, e é um absurdo usar, os recursos do Fundeb — disse Dorinha.
O texto inicial da PEC ainda previa que uma lei complementar deveria limitar o pagamento de verbas fora do teto para servidores públicos, evitando os chamados “supersalários” ou “penduricalhos”. O trecho, porém, foi retirado na Câmara dos Deputados.
No lugar do dispositivo proposto pelo governo, os deputados e senadores estabeleceram que os valores extra teto salarial poderão continuar sendo pagos para os servidores público e que serão interrompidos apenas em caso de aprovação de uma nova lei ordinária.
O que mais diz o texto
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): a PEC proíbe deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao programa. É uma forma de evitar que o Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar, por exemplo, bicos.
- Incentivos fiscais: Estabelece que lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
- Subsídios: O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.
- DRU: A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
- Vinculação de receitas: Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pec-do-corte-de-gastos-e-aprovada-pelo-senado-federal-em-primeira-votacao/
