O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta quarta-feira (7) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos federais para prefeituras, sem definição específica de como o dinheiro será utilizado. Gonet argumenta que esse sistema compromete a transparência e a rastreabilidade dos gastos públicos.
A ação de Gonet destaca que as emendas Pix, introduzidas em 2019 através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Gleisi Hoffmann (PT) e relatada por Aécio Neves (PSDB), violam princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
Essas emendas permitem que parlamentares destinem recursos diretamente para contas de prefeituras e estados, sem a necessidade de aprovação do governo ou fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), sendo supervisionadas apenas por órgãos de controle locais.
Neste ano, emendas Pix tem R$ 8,2 bilhões para distribuição
Neste ano, foram indicados R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, dos quais R$ 7,6 bilhões já foram liberados. Gonet solicita ao STF uma medida cautelar para suspender imediatamente as emendas Pix até o julgamento do mérito da ação. Ele argumenta que a falta de controle e a ausência de convênios para a fiscalização ferem a lógica constitucional de elaboração e execução do Orçamento.
O procurador-geral também ressalta os riscos associados a essas transferências, especialmente em períodos eleitorais, apontando a necessidade de um sistema de acompanhamento mais robusto. Além disso, Gonet menciona que as emendas Pix já são questionadas em outra ação, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas questiona a legitimidade da entidade para tratar do assunto.
Gonet sugere que a ação seja distribuída ao ministro Flávio Dino, que recentemente determinou a auditoria das emendas parlamentares individuais pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Com informações de O Globo
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/pgr-pede-ao-stf-suspensao-das-emendas-pix-devido-a-falta-de-transparencia/
