A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez duras críticas ao projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17). Com 267 votos a favor e 116 contrários, o texto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancionar ou vetar a proposta.
Em publicação nas redes sociais, Marina classificou o resultado como um duro golpe à legislação ambiental brasileira. “Infelizmente, o PL nº 2.159/2021, que fere de morte um dos principais instrumentos da proteção ambiental do país, que é o licenciamento ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira, dia 17, Dia de Proteção das Florestas”, escreveu a ministra no Instagram.
O projeto, que tramitava há mais de uma década no Congresso, ganhou força com o apoio de setores produtivos, em especial do agronegócio e da indústria. A versão final aprovada pelos deputados incorpora 29 emendas do Senado e define normas gerais para o licenciamento ambiental em nível nacional, incluindo a possibilidade de processos mais ágeis e menos exigentes para empreendimentos classificados como de menor impacto.
Licença especial gera controvérsia
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida inclusive a empreendimentos com potencial significativo de impacto ambiental, desde que atendam a requisitos técnicos estabelecidos na nova lei. A medida é vista por críticos como um enfraquecimento dos mecanismos de controle e fiscalização ambiental, além de abrir brechas para interpretações que favorecem interesses econômicos em detrimento da proteção ecológica.
Para Marina, o texto representa uma “flexibilização extrema” das exigências e coloca em risco a segurança jurídica ao permitir que atividades potencialmente danosas ao meio ambiente escapem de avaliações rigorosas. “Flexibiliza ao extremo os procedimentos de licenciamento ambiental e fragiliza todo o arcabouço legal que sustenta a proteção socioambiental, sem trazer ganho de eficiência ou agilidade”, alertou.
A ministra também apontou riscos jurídicos decorrentes da nova legislação: “Retrocessos estruturais” e “insegurança jurídica”, que, segundo ela, podem motivar ações judiciais por parte de diversos setores da sociedade civil e do Ministério Público.
Próximos passos e posicionamento do governo
Apesar da derrota no plenário, Marina afirmou que o governo continuará atuando para preservar os pilares da legislação ambiental brasileira. “A sociedade deve se manter mobilizada e o governo vai continuar trabalhando porque precisamos consolidar um marco legal do licenciamento ambiental que esteja à altura de nossas imensas riquezas naturais, da tradição jurídica brasileira, tanto em defesa do meio ambiente, quanto na segurança e previsibilidade para os empreendimentos a serem licenciados, e alinhado com os princípios da sustentabilidade e da proteção ambiental”, declarou.
O texto aprovado poderá ser sancionado integralmente, vetado parcialmente ou vetado por completo pelo presidente Lula. A decisão terá peso político significativo: por um lado, pressões da base ambientalista e de setores ligados à proteção socioambiental pedem vetos a pontos considerados inconstitucionais; por outro, há forte lobby do setor produtivo, que defende a proposta como meio de aumentar a segurança jurídica e acelerar investimentos.
A votação dividiu a base aliada e expôs fissuras dentro do próprio governo. A ministra Marina Silva tem sido uma das principais vozes contrárias à flexibilização das regras ambientais, enquanto outros ministros — como Carlos Fávaro (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) — manifestaram apoio ao projeto.
A expectativa agora gira em torno da posição que Lula adotará diante da pressão de ambos os lados. Qualquer decisão deverá ser acompanhada de perto por ambientalistas, investidores e órgãos internacionais, especialmente em um ano que antecede a COP30, conferência climática da ONU que será realizada em Belém (PA) em novembro.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pl-da-devastacao-marina-critica-aprovacao-de-projeto-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental-e-alerta-para-retrocesso-estrutural/
