O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta terça-feira (29) criar uma comissão especial para debater o projeto de lei que pode anistiar as penas dos condenados pelos atos de vandalismo em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
— Na prática, a decisão devolve à estaca zero a tramitação do texto – que estava na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça.
— Se fosse aprovado pela CCJ, o texto iria direto para o plenário da Câmara, onde caberia ao próprio Arthur Lira a decisão de colocar o projeto em votação.
— Ao criar a comissão especial, Lira devolve essa tramitação à “estaca zero”: os partidos terão que indicar membros, a comissão terá que ser instalada, eleger presidente e relator, criar cronograma de debates e, só então, votar o projeto.
A CCJ é comandada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro e defensora do projeto. A parlamentar chegou a colocar o texto em votação, mas aliados de Lula pediram mais prazo e adiaram a análise.
O texto é considerado inconstitucional por juristas e, mesmo se aprovado na Câmara, tem ainda que passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se entrar em vigor, pode também ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por que uma comissão especial?
Até esta segunda, a previsão era de que o projeto passasse apenas pela CCJ e, depois, fosse enviado diretamente ao plenário da Câmara.
No despacho que mudou essa previsão, Lira diz que “a complexidade e o caráter multifacetado do tema em questão desaconselham uma análise exclusiva no âmbito de uma única comissão de mérito nesta Casa”.
E, por isso, define que o texto deveria passar por pelo menos outras seis comissões: Administração e Serviço Público; Comunicação; Direitos Humanos; Relações Exteriores, e Segurança Pública.
O regimento interno da Câmara, no entanto, define que projetos que sejam pautados para quatro comissões ou mais tramitam, em vez disso, em uma comissão especial. E, depois, vão direto a plenário.
A comissão, segundo definiu Lira, terá 34 membros titulares. O despacho não define prazo para que os partidos políticos indiquem membros para o colegiado.
Desse total, 40% correspondem a material reciclável, 52% são matéria orgânica e 8% rejeitos. Por ano, são geradas 1.285.056 toneladas de material reciclável, entre papel/papelão (16,8%), plástico (17,8%), vidro (3,3%) e metal (2,9%), sendo que apenas 66.430 toneladas (2,07% do total) são efetivamente enviadas para a coleta seletiva.
O alto consumo de itens plásticos de uso único somado a uma gestão de resíduos ineficiente resulta, certamente, em poluição plástica e impactos nos oceanos, para onde grande parte desse lixo acaba chegando.
O país que irá sediar a COP do Clima em 2025, no Pará, precisa, urgentemente, limpar sua imagem diante do mundo. O Projeto de Lei 2524/2022, que tramita no Senado Federal, propõe uma economia circular para o plástico e a redução da produção de itens descartáveis e problemáticos, e deve ser uma das iniciativas implementadas o quanto antes.
O projeto
Segundo o texto, ficam perdoados todos os que participaram de “manifestações” com motivação política e eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre 8 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor da lei.
A proposta permite que o perdão se estenda a eventos anteriores ou subsequentes, desde que haja relação com os atos de 8 de janeiro.
O texto, no entanto, não alcança os crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, os crimes hediondos e crimes contra a vida.
Além disso, o projeto:
- altera a redação dos crimes de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, exigindo que haja necessidade de violência contra a pessoa para enquadramento nos delitos;
- anula as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a pessoas e empresas que tenham de alguma forma participado dos atos;
- estabelece que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários — aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta;
- devolve direitos políticos e termina com outras implicações cíveis ou penais para todos os beneficiados pela anistia.
O relator também propôs que pessoas físicas e jurídicas não poderão ser diretamente punidas por financiar movimentos e manifestações em que integrantes agirem contra a lei.
A responsabilização penal, segundo o parecer, somente poderá ocorrer se houver comprovação de dolo direto (intenção) e nexo causal entre o auxílio prestado, as condutas antijurídicas praticadas e o resultado produzido.
Com informações do g1.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/presidente-da-camara-atrasa-tramitacao-de-pl-que-anistia-golpistas-do-8-1-e-cria-comissao-especial-para-o-tema/
