O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta terça-feira que concederá “total prioridade” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que foi apresentada aos deputados pelo ministro Ricardo Lewandowski na manhã de hoje.
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra @Gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, disse Motta nas redes.
Participaram do encontro, além de Lewandowski, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), líderes partidários e a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável por agendar a reunião. Em evento em São Paulo, na segunda, Motta disse que a Casa vai se “debruçar” sobre a proposta assim que for enviada:
“Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança”.
O Ministério da Justiça considera que a proposta já está “madura” e pronta para ser apresentada aos parlamentares. No entanto, a PEC enfrenta resistência de alguns membros da oposição, principalmente na Comissão de Segurança Pública, dominada por bolsonaristas e pela bancada do PL.
Há também uma preocupação entre a base aliada de que o texto possa ser modificado durante a apreciação na Câmara. De acordo com a legislação, as PECs são promulgadas pelo Congresso e não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial, ou seja, o presidente Lula não pode barrar nenhum ponto que venha a ser acrescentado à proposta durante sua tramitação.
Um dos principais pontos que deve gerar mais resistência é a ampliação das competências da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais, além da criação de uma nova polícia ostensiva da União a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal.
A PEC tem como objetivo aumentar o poder da União no combate ao crime organizado. Para isso, ela propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente é regulamentado por lei ordinária. A proposta sugere a inserção de um inciso na Constituição, atribuindo ao governo federal a responsabilidade de elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, a partir das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), formado por membros do governo federal, dos estados, dos municípios e da sociedade civil.
Criado em 2018, o Conselho tem tido uma atuação discreta na formulação de diretrizes desde sua fundação. A proposta da PEC busca tornar o colegiado mais ativo, dando-lhe maior capacidade de implementar sua agenda no país.
Outras mudanças na Constituição incluem as novas atribuições da Polícia Federal, que passaria a ter a competência de investigar milícias e crimes ambientais, e da Polícia Rodoviária Federal, que se tornaria a Polícia Viária Federal, responsável pelo patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias.
Além disso, a PEC também prevê a atribuição de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Civis Municipais (GCMs), alinhando-se com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Dentre os pontos da proposta, este é o que encontra menor resistência por parte dos parlamentares.
Com informações de O GLOBO.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/presidente-da-camara-recebe-pec-da-seguranca-e-diz-que-dara-total-prioridade-ao-texto-apresentado-por-lewandowski-e-gleisi/
