O deputado Dionísio Lins (PP), presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e autor da lei nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista no estado, manifestou surpresa e indignação com a decisão do prefeito Eduardo Paes de revogar, por meio de decreto, a lei nº 8.546/2024. A norma, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), esposa do deputado, permitia a circulação de táxis com mais de 10 anos de uso.
Lins questiona a legalidade do decreto, argumentando que uma lei sancionada só pode ser revogada por outra lei, e não por um decreto do Poder Executivo. “Não acredito que isso possa ocorrer, até porque, em minha opinião, um decreto não está acima de uma lei sancionada”, afirmou o deputado.
Para embasar seu argumento, Lins solicitou um parecer ao jurista James Walker, ex-procurador geral da OAB, que confirmou a necessidade de uma nova lei para revogar a norma anterior
O parlamentar também criticou o impacto da medida sobre os taxistas, que ele considera “verdadeiros relações públicas da cidade”. “O prefeito está jogando uma categoria de quase 30 mil taxistas só aqui na cidade contra uma eleição praticamente ganha”, declarou Lins, sugerindo motivação política na decisão de Paes.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/presidente-da-comissao-de-transportes-da-alerj-critica-decreto-de-paes-que-revoga-lei-sobre-taxis/
