No último dia do prazo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) recebeu, na noite de segunda-feira (30/09), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo para 2025. Com uma despesa de R$ 122,1 bilhões e uma receita de R$ 107,5 bilhões, a previsão de déficit para o próximo ano é de R$ 14,6 bilhões, sendo que R$ 11,6 bilhões é referente à dívida com a União.
O texto deverá ser publicado no Diário Oficial da Alerj na quarta-feira (02), dando início a análise por parte da Comissão de Orçamento da Casa. No expediente inicial desta terça-feira (01/10), o deputado Luiz Paulo (PSD) advertiu que o rombo ficou acima das previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que eram da ordem de R$ 13,7 bilhões. Mais ainda: com o déficit vem um aumento de 12% nas despesas totais.
O governador Cláudio Castro já havia determinado a redução de 20% dos contratos com a administração pública, o que parece não ter surtido efeito.
“O curioso disso tudo é que mesmo com o déficit de 14,6 bilhões, o governo, via Instituto de Engenharia e Arquitetura, está priorizando uma megalicitação de R$ 736 milhões, com prazo de 12 meses, para acompanhar projetos de obras no estado. Já promovi solicitei uma auditoria em todos os termos deste edital”, revelou Luiz Paulo.
Entre as mudanças da LOA, estão as atualizações das despesas executadas nos índices de saúde e educação, com previsões acima dos mínimos constitucionais exigidos. O texto incorpora também os impactos dos concursos públicos previstos para policiais militares e civis. A previsão é que R$ 216,18 milhões sejam destinados somente à incorporação de novos agentes para reforçar a segurança no estado do Rio de Janeiro
Filme repetido
A oposição argumenta que a crise atual já atingiu o Rio de Janeiro entre 2014 e 2017, quando o estado entrou em Regime de Recuperação Fiscal, sistema que perdura até hoje. Inicialmente, cortou-se os investimentos, depois veio a redução de custeio e, por fim, o atraso no pagamento dos servidores.
“É necessário que a Câmara dos Deputados aprove o projeto de lei complementar 121 para minimizar esse rombo, ajustando a Lei Orçamentária”, argumenta Luiz Paulo, acrescentando que o texto, já aprovado pelo Senado, reduz os juros de 4% até chegar a zero.
Outra saída apontada pelos deputados é colocar na ordem do dia da Alerj os projetos que estão em tramitação prevendo o aumento de arrecadação para os cofres públicos.
“Temos projetos aqui na Casa, como o da cobrança de IPVA sobre embarcações de lazer e aviões executivos, que traria R$ 600 milhões para o caixa. Mas ele não avança. Também não dá para o governo subtrair R$ 4,9 bilhões do Fundo RioPrevidência, provenientes de royalties e participações especiais, e transferir esse dinheiro para o Tesouro. Isso é uma manobra contábil. Já apresentamos um projeto para suspender essa medida”, revelou Luiz Paulo
Integrante da base, a deputado Célia Jordão (PL), também falou que governo deve se preocupar neste momento com o aumento da arrecadação.
“De fato há muitos projetos interessantes tramitando na Casa sobre essa questão tributária e a previsão do aumento de despesas. Podemos falar com o Presidente Bacellar para que essas propostas entrem na pauta”, salientou.
Já para o deputado Flávio Serafini, líder do PSOL, o governo de fato precisa renegociar a dívida com a União, que é um problema real por conta dos juros extorsivos, mas ao mesmo tempo age como se não estivesse em Regime de Recuperação Fiscal.
“Ainda não conseguimos acessar a LOA para poder analisar o texto em profundidade. Mas vemos o governo aumentar gastos com publicidades e em licitações sem transparência no meio de toda essa crise”, lamenta o parlamentar, que ingressou com uma ação popular na Justiça contra os decretos que transferiram R$ 4,9 bilhões do RioPrevidencia, proveniente dos royalties e participação especial, para o caixa do Tesouro Estadual.
“O governo já respondeu, mas a resposta é franca. Há duas leis complementares em vigor no estado que excetuam o Fundo do RioPrevidencia nessa questão dos royalties e participação especial. E por quê? Porque o preço do barril é volátil. Ou seja, recurso precisa estar em caixa para poder pagar os aposentados e pensionistas. Em 2015, o governo adotou essa medida. Quando o barril caiu de preço, o servidor não conseguiu receber”, recorda.
Plano plurianual revisado
O governo também encaminhou o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com o desdobramento de diretrizes estratégicas em iniciativas e metas de entregas, conforme a programação governamental. Ele é o norteador da LDO e da LOA.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES). A revisão traz ainda anexos os Orçamentos Temáticos – Mulher; Criança e Adolescente; e idoso -, instrumentos para o acompanhamento das políticas para esses segmentos, que têm por finalidade garantir mais transparência e controle social de políticas públicas transversais implementadas por diversos órgãos.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/previsao-de-deficit-orcamentario-do-governo-para-2025-e-da-ordem-de-quase-r-15-bilhoes/
