A sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (26/03), foi marcada pela ausência do procurador do estado, Renan Miguel Saad.
Os deputados da comissão haviam convocado Saad para prestar esclarecimentos sobre um parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que considerou inconstitucional a Lei 8.391/19, conhecida como Lei dos Concursos.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), informou que o procurador enviou um ofício justificando sua ausência devido ao julgamento da ADPF 635, a ADPF das Favelas, no Supremo Tribunal Federal (STF). Saad informou que não poderia comparecer porque realizaria a sustentação oral contra a arguição em favor do governo do estado.
“O procurador me acionou por duas ocasiões para explicar a situação e enviou um documento”, afirmou Amorim, que leu o ofício durante a sessão. A nova data para o comparecimento de Saad foi agendada para o dia 09/04.
A ausência do procurador gerou um ponta de descontentamento. Luiz Paulo (PSD) elaborou um relatório, distribuído aos membros da comissão, contestando as argumentações da PGE. “Quanto mais subsídios contra a decisão, melhor. O comportamento da PGE me incomoda. Para dizer a verdade, ele me irrita”, concluiu Amorim.
A Lei 8.391/19, a chamada Lei dos Concursos, é um tema de grande relevância no estado, e o parecer da PGE que a considera inconstitucional foi vista como uma violação de competência entre os poderes. A iniciativa de convocar o procurador partiu de Luiz Paulo, alegando que a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser decretada pela Justiça.
O parlamentar chegou a defender a criação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o Enunciado Normativo número 03 da PGE, usado para embasar o parecer. A expectativa agora é que o comparecimento do procurador em abril traga esclarecimentos sobre o caso.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/procurador-geral-do-estado-falta-sessao-na-alerj-sobre-debate-da-lei-dos-concursos/
