Os valores que não foram pagos no prazo pelo contribuinte inserido na Dívida Ativa poderão ser securitizados pelo estado. A determinação consta no Projeto de Lei 3.980/24, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (17/12), em discussão única.
A medida permite a cessão onerosa desses créditos tributários e não tributários a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O objetivo é converter os créditos que só seriam recebidos pelo governo no futuro em receitas atuais, o que pode vir a proporcionar alívio imediato e necessário às finanças públicas, sem comprometer o equilíbrio fiscal a médio e longo prazo.
A proposta determina que, ao menos, 50% da receita de capital decorrente da venda de ativos deve ser destinada a despesas associadas a regime de previdência social. O restante do montante terá que ser utilizado para despesas com investimentos.
Autor da norma, o deputado Luiz Paulo explicou que a securitização da dívida ativa é uma prática financeira consolidada em diversas partes do mundo, em que se revelou uma solução eficiente para governos que enfrentam dificuldades fiscais. O parlamentar citou países europeus que implementaram a medida, como Espanha, Itália e Portugal.
“Ao seguir os exemplos internacionais bem-sucedidos e adaptar essa prática à realidade local, o estado dará um passo importante em direção à recuperação financeira e à melhoria dos serviços públicos, beneficiando diretamente toda a população fluminense”, ressaltou o decano da Alerj.
A medida complementa a Lei 287/79, que instituiu o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio. A iniciativa encontra amparo na Lei Complementar Federal 208/24, que permite os processos de securitização condicionados à aprovação de leis regionais para cada caso.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-aprovado-na-alerj-implementa-no-estado-a-securitizacao-da-divida-ativa/
