A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 982/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP). A proposta visa alterar a Lei 7.860/18, que instituiu a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro, ampliando o escopo das instituições obrigadas a comunicar às autoridades sobre o ingresso ou cadastro de pessoas sem identificação.
Pela nova redação, a obrigatoriedade de notificação será estendida unidades básicas de saúde; postos de pronto atendimento; unidades pré-hospitalares; ambulatórios; hospitais públicos e conveniados ao SUS; hospitais privados; albergues; entidades religiosas; comunidades alternativas; e demais instituições que admitam pessoas sob qualquer pretexto
Ampliação do escopo
A Lei nº 7.860/18 já previa a obrigatoriedade de comunicação às autoridades sobre pessoas não identificadas. No entanto, o projeto de lei aprovado amplia o alcance da legislação, incluindo instituições que não eram explicitamente mencionadas na lei anterior, como hospitais privados, albergues, entidades religiosas e comunidades alternativas.
O projeto de lei ainda precisa passar por nova votação em plenário na Alerj antes de ser enviado para análise do governador Cláudio Castro. Caso seja sancionado, a nova redação da lei entrará em vigor, ampliando a rede de comunicação sobre pessoas desaparecidas no estado do Rio de Janeiro.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-de-lei-aprovado-no-parlamento-quer-expandir-notificacao-de-desaparecidos-no-rio/
