A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) urgência na tramitação de um projeto que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos. O mérito será votado em outra sessão, sem data definida.
A urgência permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido.
A urgência aprovada vale para todos os projetos que tramitam conjuntamente sobre o mesmo tema. No total, são 7 textos.
Um deles foi apresentado em 2016, na esteira da Lava Jato, pelo advogado e então deputado do PT Wadih Damous. Outro, mais recente, foi proposto pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL).
À colunista do g1 Julia Duailibi, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ser favorável à ideia de limitar delações premiadas.
Para o parlamentar, no entanto, a proposta de Wadih Damous é “ruim”. Lira defende a análise do projeto sobre o tema apresentado por Amaral.
Ambas as propostas têm o mesmo efeito: só poderá ser validada pela justiça a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação.
Bolsonaro e Brazão
A polêmica em torno do texto se dá em razão da discussão a respeito da retroatividade da proposta.
O projeto não diz, mas juristas avaliam que, por se tratar de matéria de direito processual penal, as regras não poderiam retroagir para atingir delações premiadas já homologadas.
Neste cenário, as confissões de Mauro Cid, que atingem diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, continuariam válidas, assim como a delação de Ronnie Lessa, que aponta os irmãos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco.
Ainda que tenha efeitos apenas para casos futuros, as regras, se sancionadas, poderiam alterar o curso de processos em andamento se aplicada a novos delatores, ao evitar que prisões possam ser usadas como instrumento de pressão psicológica para obter confissões.
Parlamentares ouvidos pela reportagem dizem que o tema deve ser judicializado e a decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação deles, no entanto, não há clima para a anulação de delações já homologadas e que miram Bolsonaro.
Com informações do g1.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-que-proibe-delacao-premiada-de-presos-e-acelerado-pela-camara/
