Após mais de um ano e meio de debates, o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil foi aprovado nesta quinta-feira (5) pela comissão provisória responsável pelo tema no Senado. O texto, elaborado com base em contribuições de especialistas, começou a ser discutido no plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatada por Eduardo Gomes (PL-TO), sofreu diversas revisões. Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, declarou que o relatório pode não ser “o melhor”, mas é “o possível”.
Projeto prevê multas de até R$ 50 milhões
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Empresas que descumprirem as normas poderão sofrer sanções, como multas de até R$ 50 milhões, suspensão de sistemas e proibição de uso de determinadas bases de dados.
Entre os temas centrais estão os direitos autorais. Empresas deverão remunerar os titulares de obras usadas para treinar sistemas de IA, considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, exceções foram estabelecidas para conteúdos usados por instituições de pesquisa, museus, bibliotecas e arquivos públicos, desde que não haja fins comerciais.
Regras específicas para sistemas de alto risco e risco excessivo
O projeto também categoriza sistemas de alto risco, como veículos autônomos, seleção de candidatos a emprego, estudantes, e avaliação de serviços públicos essenciais. Esses sistemas terão regulamentação rigorosa, incluindo testes de segurança e prevenção de vieses discriminatórios. Já sistemas de “risco excessivo”, como ferramentas para avaliação de risco criminal e seleção para políticas públicas, terão uso proibido.
Outro ponto polêmico foi a exclusão dos algoritmos de internet da lista de sistemas de alto risco, após pressão das empresas de tecnologia. A regulação de IA relacionada à circulação de conteúdo online será tratada por legislação específica.
Por fim, o SIA deverá simplificar regimes regulatórios para incentivar a inovação e atender projetos de interesse público. A regulamentação não se aplicará a sistemas exclusivos de defesa nacional nem à testagem e desenvolvimento de ferramentas antes de sua comercialização.
Com informações de O Globo
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-que-regula-uso-de-ia-no-brasil-e-aprovado-em-comissao-do-senado-e-segue-para-o-plenario/
