Projeto quer endurecer regras para pátios que guardam veículos apreendidos no Rio – Agenda do Poder

Na volta do recesso parlamentar, a Câmara do Rio deve começar a analisar um projeto de lei que define novas normas para o funcionamento dos pátios de veículos apreendidos na cidade. A proposta estabelece regras como vigilância 24 horas, monitoramento por câmeras, controle digital de acesso e locais cobertos para proteger os carros contra sol e chuva. O texto também prevê a comunicação imediata aos proprietários sobre a apreensão, vistoria na retirada do veículo e terminais de autoatendimento para facilitar os pagamentos, que poderão ser feitos via PIX, boleto ou cartão.

A medida exige ainda que os pátios contratem seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos aos veículos. Em caso de descumprimento das regras, as penalidades vão de advertência a multa de R$ 50 mil, podendo chegar à suspensão do alvará em caso de reincidência.

Para o autor da proposta, Fernando Armelau (PL), a falta de regras claras para a operação desses espaços tem gerado insegurança e prejuízos aos motoristas. “Muitas vezes os proprietários se deparam com veículos danificados, furtados ou submetidos a condições inadequadas de conservação. Através dessa lei que estamos propondo iremos estabelecer medidas para garantir a segurança e preservação dos veículos custodiados”, diz o vereador.

Interesse local

Embora a proposta tenha apelo popular, ela pode esbarrar em questões de competência legislativa. A custódia de veículos é regulada por normas federais e gerida no Rio em âmbito estadual. Cabe à Câmara garantir que o projeto respeite as competências de cada esfera de governo para evitar questionamentos legais.

Na justificativa, Armelau argumenta que o projeto está amparado na Constituição Federal, que dá aos municípios o direito de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. “No caso específico dos pátios de custódia de veículos apreendidos, trata-se de uma matéria diretamente relacionada ao interesse local, pois envolve a proteção do patrimônio dos cidadãos, a segurança pública e a transparência na gestão de receitas públicas”, afirma o parlamentar.

Caminho até virar lei

Para sair do papel e se tornar realidade, além de passar batido por possíveis tentativas de classificar a matéria como inconstitucional, o texto precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Vereadores. Após isso, a proposta também deve passar por discussão em plenário para depois seguir ao gabinete do prefeito, que fará a sanção ou o veto. 

Caso vire lei, o texto deve ainda ser regulamentado pela prefeitura, que deverá definir, entre outras coisas, os critérios mínimos para a apólice de seguro obrigatório dos veículos custodiados; o teto máximo a ser cobrado pelos serviços de custódia; o procedimento para aplicação da suspensão do alvará de funcionamento; e o órgão responsável pela fiscalização e a periodicidade mínima para as inspeções.