A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23) a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil. O projeto de lei 6.027/25, de autoria do Executivo, passou por ampla negociação: das 448 emendas apresentadas, 63 foram incorporadas ao substitutivo final.
Entras elas, estão as que vedam ao delegado assumir função de policiamento ostensivo por conflito de atribuição judiciária e a que reedita a “gratificação faroeste”, premiação que ficou conhecida durante o governo Marcelo Alencar, nos anos 1990, por pagar policiais por atos considerados de bravura.
Na ocasião, com o aumento da letalidade nas operações, o deputado Carlos Minc (PSB) conseguiu aprovar um projeto na Casa para acabar com a gratificação, que agora voltará a recompensar agentes.
O valor será entre 10% e 150% dos vencimentos do servidor em caso de apreensão de armas de grande calibre ou uso restrito, em operações policiais, “bem como em caso de neutralização de criminosos”.
Já a emenda que proíbe ao delegado de operar atividade de comando em funções de policiamento ostensivo teve um recado político: a exoneração do delegado Brenno Carnevale do comando da Divisão de Elite da Guarda Municipal da prefeitura do Rio, um dos homens-forte do prefeito Eduardo Paes.
O movimento foi confirmado pelo líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), autor da emenda, que durante a votação admitiu a intenção, alegando que assumir cargo municipal é algo “antagônico à polícia judiciária”. De acordo com a emenda, isso “caracteriza desvio de função e violação à autonomia institucional”,
Luiz Paulo (PSD) disse que a manobra era inconstitucional e que acionaria a Justiça para derrubá-la. Amorim, por sua vez, defendeu a constitucionalidade da matéria e o debate realizado para aprová-la.
Por conta da longa discussão em torno da matéria e do fim do tempo regimental, a pauta acabou reduzida. A votação do projeto de lei complementar nº 39/25, também do Executivo, que altera a Lei Orgânica da categoria, ficou para sessão de terça-feira (30).
Entre vaias e aplausos
A votação aconteceu após uma audiência pública realizada na semana passada, que reuniu deputados e lideranças sindicais para debater os principais pontos da proposta. Em alguns momentos, Bacellar precisou chamar a atenção do público presente nas galerias lotadas, que ora vaiava e ora aplaudia, para que respeitasse a fala dos deputados.
Das matérias destacadas, a mais polêmica foi a que tentou retirar a “gratificação faroeste” do texto, apresentada pela deputada Dani Monteiro (Psol). A oposição até tentou contrapor, travando uma guerra de narrativas com a bancada da bala, mas no final acabou saindo derrotada.
“Foram acolhidas emendas e subemendas que aperfeiçoaram o texto original, preservando sua constitucionalidade e coerência, ao mesmo tempo em que respeitam os direitos dos atuais servidores e asseguram a modernização da estrutura da Polícia Civil”, argumentou em seu parecer Amorim, que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Redução e redefinição de cargos
Outra mudança que consta no texto aprovado é a redução de 11 para sete cargos na estrutura da corporação. O novo quadro passa a ser composto por delegado de polícia, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, oficial de Polícia Civil, piloto policial e técnico de polícia científica. A lei também detalha as atribuições específicas de cada função.
De acordo com o governador Cláudio Castro, as mudanças foram pensadas para adequar a corporação às novas diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/23).
“Foram revistas as atribuições e requisitos para o ingresso na carreira policial, prestigiando as áreas de conhecimento de cargo e atualizadas as disposições da carreira, em conformidade com as inovações e diretrizes nacionais”, justificou.
Valorização salarial e novas gratificações
A regulamentação das vantagens e adicionais concedidos aos agentes foi outro ponto de destaque. Entre elas estão: auxílio-transporte, adicional por tempo de serviço, gratificação de habilitação profissional e gratificação de atividade técnico-científica, além de auxílios específicos como funeral, alimentação e invalidez.
O adicional de atividade perigosa ficou estabelecido em 230% sobre o vencimento-base para policiais civis, enquanto os delegados terão verba de representação de 212%. A Gratificação de Habilitação Profissional será paga conforme os cursos concluídos: 90% para formação, 95% para aperfeiçoamento, 100% para especialização e 105% para o curso superior de Polícia.
Promoções e critérios de ascensão
A proposta também reformula os critérios de promoção. As progressões de classe ocorrerão em duas datas fixas — 21 de abril e 29 de setembro — sendo dois terços por antiguidade e um terço por merecimento. Promoções por bravura e post mortem seguem os parâmetros da Lei Complementar Estadual nº 204/2022.
Foi criada ainda a promoção compulsória por antiguidade, que passa a ser concedida independentemente da existência de vagas no quadro da corporação, representando uma das principais conquistas apontadas pelos sindicatos.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o texto segue para análise do governador Cláudio Castro, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a matéria. O governo destacou que os cargos foram redimensionados considerando o funcionamento das unidades policiais e as novas formas de atendimento remoto, como o RO-Online e o telefone 197.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/reestruturacao-da-policia-civil-e-aprovada-com-reedicao-da-gratificacao-faroeste-e-proibicao-de-delegados-em-funcao-de-policiamento-ostensivo/
