A proposta de reforma administrativa que será apresentada nesta semana deve atingir inclusive os atuais servidores públicos, segundo o coordenador do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ). Entre as medidas com aplicação imediata está o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, que passarão a seguir a mesma regra dos demais trabalhadores: 30 dias anuais, sem possibilidade de conversão em pecúnia.
O projeto rompe com o modelo discutido durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que previa mudanças apenas para futuros servidores. Dessa vez, cerca de 70 medidas estão sendo estruturadas em quatro eixos principais: governança e estratégia, gestão de recursos humanos, transformação digital e revisão de privilégios no serviço público.
De acordo com Pedro Paulo, o objetivo central é melhorar a eficiência do Estado e alinhar metas de governo com foco no cidadão. Para isso, a proposta traz novidades como avaliação individual de desempenho para progressão na carreira, bônus por resultado vinculado ao cumprimento de metas estratégicas e regras mais rígidas para contratação temporária, limitada a cinco anos, com quarentena de 12 meses antes de uma nova admissão.
Outro ponto sensível é o combate aos chamados supersalários e benefícios considerados excessivos. A reforma deve restringir as exceções que hoje permitem pagamentos acima do teto constitucional, definindo com mais clareza o que pode ser considerado verba indenizatória ou remuneratória.
A estabilidade no serviço público será mantida, considerada pelo parlamentar uma garantia ao Estado e à sociedade. No entanto, o estágio probatório e a progressão de carreira passarão a depender diretamente da avaliação de desempenho. A proposta também cria regras nacionais para concursos públicos, exigindo ao menos 20 níveis de progressão em cada carreira e limitando o salário inicial a 50% do valor do final.
No caso do teletrabalho, que se expandiu após a pandemia, a reforma pretende restringir a prática, tornando-a exceção e não regra. A proposta prevê, por exemplo, a limitação de um dia por semana em home office, salvo justificativas específicas de cada órgão.
A regulamentação de greve ficará a cargo de outro projeto a ser enviado pelo governo federal, mas a reforma traz medidas adicionais para os municípios dependentes de repasses. Cidades com até 30 mil habitantes terão limite de até nove secretarias, com salários atrelados a 20% do valor pago aos deputados estaduais.
Sem meta imediata de redução de despesas, a expectativa é que a reforma gere economia no médio e longo prazo, por meio da racionalização de custos e maior eficiência na gestão pública. A previsão do deputado Pedro Paulo é concluir as negociações com os partidos em agosto e levar a proposta para votação em setembro, em etapas: primeiro a PEC, depois o projeto de lei complementar (PLP) e, na sequência, o projeto de lei (PL).
Com o fim das férias de 60 dias e novas regras de desempenho, a reforma administrativa promete mudar a rotina do funcionalismo público brasileiro, trazendo impactos diretos para servidores já na ativa.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/reforma-administrativa-preve-fim-das-ferias-de-60-dias-para-juizes-e-novas-regras-para-servidores-ja-na-ativa/
