A reforma do Código Civil brasileiro, em análise no Senado, propõe mudanças significativas, abrangendo desde as regras sobre casamento e reprodução assistida até normas sobre o uso de inteligência artificial no país. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e apresentado oficialmente em janeiro deste ano pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), responsável por criar o colegiado em 2023.
A legislação atual, que data de 2002, regula questões cruciais da vida cotidiana, como direitos da família, contratos e heranças. A proposta de reforma visa atualizar o Código, incluindo conceitos modernos como o direito digital e a ampliação do conceito de família. Para avançar, o projeto precisa de um despacho da Presidência do Senado antes de ser discutido nas comissões da Casa e, se aprovado, passará pela Câmara dos Deputados.
Entre as inovações, o projeto reconhece as uniões homoafetivas no Código Civil, regularizando-as após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011. A reforma também propõe um divórcio mais simples, permitindo que qualquer uma das partes solicite a dissolução unilateralmente, com registro no cartório.
Outro destaque é a regulamentação da reprodução assistida, atualmente permitida por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), mas sem uma legislação específica. O projeto define regras para a doação de gametas e a manipulação de embriões, com ênfase na confidencialidade e em critérios éticos rigorosos. Além disso, a proposta inclui a “barriga solidária”, permitindo o uso temporário do útero, desde que sem fins lucrativos.
A reforma também aborda bens digitais, estabelecendo que senhas, contas de redes sociais e outros ativos digitais podem ser incluídos na herança. Contudo, o acesso às mensagens privadas de pessoas falecidas só poderá ocorrer com autorização judicial, caso haja uma necessidade comprovada.
No campo da inteligência artificial, a proposta prevê a identificação clara do uso de IA nos serviços digitais, com respeito aos direitos de personalidade e à transparência. O texto visa também unificar as normas de proteção de dados e informações pessoais, promovendo um ambiente mais seguro para os cidadãos no espaço digital.
O projeto da reforma do Código Civil reflete as mudanças sociais e tecnológicas, propondo uma legislação mais inclusiva e adaptada às novas realidades do Brasil. A comissão que analisou o texto, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trabalhou de agosto de 2023 a abril de 2024 para preparar essa atualização crucial.
Com informações da CNN Brasil.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/reforma-do-codigo-civil-em-analise-no-senado-traz-inovacoes-sobre-casamento-reproducao-assistida-e-inteligencia-artificial-saiba-quais/
