O deputado federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos Minorias e Igualdade Racial, oficiou o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria-Geral da República, Nicolao Dino, pedindo providências sobre publicações nas plataformas Instagram e TikTok.
Os conteúdos em questão distorcem digitalmente a imagem de pessoas com síndrome de Down, inserindo-as em contextos de conotação sexual através de filtros e edições, por meio de inteligência artificial.
“Tais condutas não apenas violam a dignidade humana, mas também estimulam a discriminação e a fetichização de indivíduos com deficiência intelectual, configurando atentado aos direitos fundamentais”, afirma Reimont.
A exploração, abuso ou tratamento degradante contra pessoas com deficiência, incluindo suautilização indevida para fins de entretenimento ou lucro, como no caso em tela, é expressamenteproibida pela Lei n. 13.146/2015 (art. 4º, §1º). Não só isso, a legislação penal e “deep fake” entendem que a exposição ao ridículo de pessoa com deficiência caracteriza injúria qualificada, agravada pelo preconceito (art. 140, § 3º), e atribuem a conduta de crime de pornografia sintética, com pena de reclusão, a manipulação digital de imagens para criar conteúdo sexual não consensual (mesmo que simulado).
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Brasil comprometeu-se a combater estereótipos e práticas nocivas que reforcem a discriminação, incluindo a exploração da imagem de forma desumanizadora (art. 8, letra b, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009, art. 8º).“Solicito a vossa excelência, no âmbito das atribuições dessa Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, que avalie a possibilidade de requisitar à Polícia Federal que adote as medidas cabíveis para investigar os perfis responsáveis pelas publicações e que notifique o Instagram e TikTok para remoção dos citados conteúdos, prestando os esclarecimentos que entender pertinentes e correlatos para que esta comissão siga acompanhando o assunto”, conclui Reimont.
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