O senador Carlos Portinho (PL-RJ) irá se reunir nesta quarta-feira (10) com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), para discutir os últimos ajustes ao texto da PEC 66, que irá beneficiar todas as prefeituras do Rio de Janeiro.
A matéria permite a reabertura do prazo para que os municípios possam parcelar as dívidas com a Previdência Social e estipula limites para o pagamento de precatórios.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um substitutivo, inserindo no texto algumas pautas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade é contra o relatório de Portinho.
A PEC 66 começou a ser discutida pelo Plenário do Senado na semana passada. Antes da análise no Plenário, a PEC precisa ser discutida em cinco sessões. A quinta sessão de debates será realizada nesta quarta-feira (10).
No relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Portinho estendeu o prazo para adesão ao parcelamento, passando de 31 de dezembro de 2023 para 31 de julho de 2025. O relator estabeleceu apenas a Selic como taxa de juros aplicável ao parcelamento, e excluiu um dispositivo que limitava o valor das parcelas a 1% da média mensal da receita corrente líquida da prefeitura.
A emenda apresentada pela CNM propõe um parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios de Previdência Social, além de um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios e a desvinculação das receitas dos Municípios.
A previsão é a de que a PEC 66 seja votada pelo Plenário do Senado na próxima terça-feira (16), na véspera do recesso parlamentar.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/relator-da-pec-66-que-pode-aliviar-os-cofres-das-prefeituras-do-rj-portinho-tem-reuniao-decisiva-nesta-quarta-feira-10/
