Relator da PEC da Segurança recua sobre exclusividade da União e faz aceno a estados

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou nesta terça-feira, 8, seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara com mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo Lula. A principal alteração foi a retirada de um dispositivo que atribuía exclusivamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

A exclusividade da União nesse campo havia sido criticada por governadores, que viram na proposta uma ameaça à autonomia dos estados. Em resposta, Mendonça declarou que a redação original poderia corroer o pacto federativo.

— Você pode corroer o federalismo com medidas que vão minando o poder dos estados. Esse é um ponto que não abro mão, sou um federalista. É impossível você combater o crime na ponta se não der o poder aos estados — afirmou o relator.

Com a supressão do trecho, o texto mantém espaço para que estados legislem sobre procedimentos internos das polícias e do sistema penitenciário. Ao mesmo tempo, segundo o deputado, a mudança não compromete a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê integração nacional de registros de identidade, boletins de ocorrência e antecedentes criminais.

O parecer foi apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A leitura do relatório está prevista para esta quarta-feira, 9, na CCJ, mas um eventual pedido de vista pode adiar a votação para a próxima semana.

Além das questões federativas, a proposta também prevê a criação da Polícia Viária Federal, com ampliação do escopo da atual PRF para atuar também em hidrovias e ferrovias, além das rodovias.

Outro ponto relevante — e potencialmente polêmico — do texto é a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que poderá passar a investigar crimes contra o meio ambiente e ligados a milícias privadas. Na prática, a mudança abriria caminho para que casos hoje de responsabilidade da Polícia Civil estadual possam ser federalizados. Esse item, no entanto, deverá ser discutido com mais profundidade apenas na comissão especial que analisará o mérito da proposta.