O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira (26) um parecer favorável à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam consideradas uma extrapolação das funções judiciais.
Como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bragança argumenta que a proposta não afronta a separação dos Poderes, nem os direitos fundamentais ou as garantias individuais.
O parecer do deputado destaca que a Constituição não impede reformas que busquem equilibrar o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.
Ele mencionou a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um exemplo de controle implementado pelo Congresso sem violar a autonomia dos poderes. Além disso, Bragança afirma que o aprimoramento desses mecanismos é plenamente constitucional, preservando as funções típicas dos Poderes e garantindo sua autonomia.
A proposta, que modifica o Artigo 102 da Constituição, estipula que o Congresso pode sustar os efeitos de uma decisão do STF se considerar que esta excede os limites do poder jurisdicional.
Para isso, será necessário o apoio de dois terços dos parlamentares de ambas as Casas Legislativas, e a suspensão teria um prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. No entanto, o STF poderia reverter a decisão caso quatro quintos dos ministros votassem a favor da manutenção da determinação original.
Esse parecer favorável do relator é apenas a primeira etapa do processo legislativo. Na CCJ, os deputados avaliam a admissibilidade da proposta em termos constitucionais, jurídicos e regimentais. O mérito do texto será discutido posteriormente por uma comissão especial. Para que a PEC seja aprovada e entre em vigor, ela precisará passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A proposta de emenda constitucional foi reativada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas, alegando falta de transparência no processo.
Além desta PEC, Lira também trouxe de volta outra proposta que visa restringir as decisões monocráticas dos ministros do Supremo, cuja relatoria está com o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, conhecido por ser descendente da família imperial brasileira, é um crítico vocal do Judiciário e foi alvo do STF no inquérito das fake news. Seu posicionamento reflete um debate crescente no Congresso Nacional sobre os limites da atuação do STF e o equilíbrio entre os Poderes, especialmente em um contexto de tensão política e decisões judiciais que impactam diretamente o funcionamento do Legislativo.
Com informações do Estadão.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/relator-na-camara-da-pec-que-permite-ao-congresso-suspender-decisoes-do-stf-emite-parecer-favoravel-a-proposta/
