1 de julho de 2025
Rio tem nova lei que prevê parcerias para ações em
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O município do Rio conta com uma nova legislação voltada à proteção e à promoção dos direitos das mulheres. Sancionada nesta terça-feira (1º), a Lei 8.142/2025, aprovada em plenário da Câmara no ínicio do último mês, estabelece diretrizes para formalização de parcerias entre instituições privadas e organizações comunitárias — incluindo associações de moradores, clubes de mães e outros grupos locais — para desenvolver ações de apoio ao público feminino.

De acordo com o texto, as parcerias poderão ser firmadas com universidades, clínicas médicas, empresas de recrutamento, entidades do terceiro setor e outras instituições interessadas em atuar na causa. A ideia é que, com apoio do poder público, essas iniciativas ofereçam orientação sobre serviços médicos, educação para mulheres jovens e adultas, formação para o mercado de trabalho e ações de incentivo ao empreendedorismo feminino.

Autor da lei, Márcio Santos (MDB) defende que é preciso oferecer canais mais próximos de acolhimento para mulheres em situação de vulnerabilidade. Segundo o vereador, a legislação busca conectar quem precisa de ajuda a quem pode oferecer apoio em diferentes áreas.

“Mulheres que são alvos de violência física, sexual, moral ou outros tipos de assédios precisam de canais mais próximos, como um grupo de advogados que as acolham e façam os encaminhamentos para atendimentos em locais com endereços certos, se possível, com agendamento de horários. Mulheres acometidas por doenças graves precisam de esclarecimentos sobre seus direitos à saúde pública e, quando for o caso, sobre o que lhes cabe também nos planos de saúde”, afirma, na justificativa do texto.

Selo Empresa Parceira da Mulher

A lei também também dá aval para instituições privadas e associações locais criarem o selo “Empresa Parceira da Mulher”, que poderá ser concedido para instituições que implementarem ações efetivas de proteção e garantias de direitos às mulheres.

“Mulheres que necessitam retornar ao mercado de trabalho e de formação para novos campos de trabalho podem conhecer novas técnicas em empresas que ofereçam acesso a banco de empregos e nova qualificação. E tantas outras questões que podem ser muito exitosas entre quem pode ajudar e quem precisa desta ajuda”, aponta Santos.

Apesar de trazer diretrizes gerais e abrir espaço para articulações entre diferentes atores sociais, a nova legislação tem caráter declaratório e não estabelece metas, recursos financeiros ou obrigações específicas. A efetividade da proposta, portanto, dependerá da mobilização de empresas, coletivos locais e do próprio poder público.

A norma entra em vigor em até 90 dias e passa a integrar o conjunto de políticas municipais voltadas à equidade de gênero.

Fonte: https://agendadopoder.com.br/rio-tem-nova-lei-que-preve-parcerias-para-acoes-em-defesa-das-mulheres/