O secretário de Assistência Social e Economia Solidária de Niterói, Elton Teixeira, garantiu que até o dia 31 vai cumprir todas as determinações da decisão judicial que estabeleceu prazos para a implementação de residências inclusivas na cidade. Elton disse que estranhou a decisão do Ministério Público (MP) anunciada nesta terça-feira (23), de requerer à Justiça a execução de multa pessoal contra ele por suposto descumprimento das decisões.
O secretário, que vai permanecer no cargo no futuro governo, conforme anúncio do prefeito eleito Rodrigo Neves (PDT), disse que não foi notificado da decisão do MP e que vinha conversando com o órgão sobre o cumprimento das medidas até o dia 31. Eton explicou que as determinações da Justiça foram em uma ação civil pública.
A decisão judicial determinou que a Secretaria de Assistência Social deveria providenciar, em 90 dias, as medidas necessárias para a implementação de três residências inclusivas para receber os acolhidos com deficiência, sem referência familiar e em situação de dependência que ainda se encontram no CRS Itaipu. A medida visa o fechamento definitivo do abrigo. “Já instalamos uma residência e as outras duas estão em fase final de adequação”, explicou o secretário.
Segundo ele, representantes do MP já vistoriaram os dois locais. “Até o dia 31 todos os abrigados que se encontram no CRS Itaipu serão transferidos para as duas residências”, garantiu.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/secretario-elton-teixeira-garante-que-ate-dia-31-residencias-inclusivas-exigidas-pelo-mp-estarao-funcionando-em-niteroi/
