Senado aprova projeto que cria regras nas redes contra a ‘adultização’ de crianças e adolescentes – Agenda do Poder

O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que estabelece normas para combater a chamada adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que utilizava no terno um adesivo com a frase “criança é prioridade”, repetido por governistas e oposicionistas.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), o texto é visto como uma espécie de versão digital do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apenas três senadores — Eduardo Girão (Novo-CE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) — se manifestaram contra a proposta, aprovada de forma simbólica.

Medidas de proteção obrigatórias

O projeto determina que as plataformas digitais devem adotar um “dever de cuidado” com menores de idade. Entre as medidas previstas estão a obrigação de permitir que os pais controlem tempo de uso, contatos e visibilidade de conteúdos, além da proibição de comunicação direta entre adultos e crianças sem autorização. Perfis de menores só poderão existir vinculados às contas de seus responsáveis.

O texto também prevê privacidade reforçada por padrão, sistemas de verificação confiável de idade para conteúdos adultos, banimento de “loot boxes” em jogos eletrônicos acessíveis a crianças e proibição de publicidade direcionada baseada em perfis comportamentais ou emocionais.

Fiscalização e punições

A lei atribui a uma autoridade nacional autônoma a tarefa de fiscalizar o cumprimento das regras, editar regulamentos e aplicar sanções. Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores precisarão publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção.

As penalidades incluem advertências, suspensão temporária de atividades e multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. Fabricantes de eletrônicos conectáveis à internet também terão de informar, nas embalagens, os riscos digitais para crianças e adolescentes.