O Plenário do Senado Federal irá votar duas pautas de interesse do Rio de Janeiro em sessão marcada para às 14h. Os parlamentares devem analisar o projeto de repactuação da dívida dos estados com a União e a PEC 66, de relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que pode aliviar os cofres das prefeituras.
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), desembarcou em Brasília no fim da noite de segunda-feira (12). Ele irá acompanhar as votações da capital federal.
As duas propostas foram incluídas na pauta de votações pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O novo formato de renegociação da dívida prevê a possibilidade da entrega de ativos para o abatimento da dívida e a redução da taxa de juros, fixada no IPCA (inflação do país) e + 4%.
Pela proposta, de autoria de Pacheco, os estados que realizarem a entrega de ativos poderão obter o perdão de 1% ou 2% dos juros. Esse trecho deve beneficiar Minas Gerais, que possui diversas estatais, que devem entrar na negociação.
Outros 2% poderão ser revertidos para investimentos nos estados. A matéria também prevê o repasse de 1% dos juros para um fundo de equalização, que irá beneficiar todos estados, incluindo os que não possuem débito com a União.
O débito dos estados com o governo federal está na casa dos 750 bilhões de reais. Os maiores devedores são os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul.
PEC 66
O Senado irá realizar nesta terça-feira (13) a última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 66, que reabre o prazo para que os municípios possam parcelar as dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios.
Portinho prevê que a PEC irá beneficiar todos os municípios do Rio de Janeiro.
A PEC permite que os municípios parcelem os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com os regimes próprios. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.
Para ter direito a esse parcelamento, o município que dispõe de regime próprio de previdência deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União.
Ainda pelo texto, se a prefeitura deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, o município perderá o direito ao parcelamento.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/senado-votara-nesta-terca-13-duas-pautas-de-interesse-do-rj-pec-66-e-a-repactuacao-da-divida-dos-estados-com-a-uniao/
