Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Martha Rocha (PDT) oficiou o Ministério Público Estadual, na semana passada, para apurar denúncias de que servidores comissionados do estado estariam sendo remunerados com valores abaixo do salário mínimo.
As denúncias foram recebidas pelo gabinete da deputada e atingiriam, especialmente, a secretaria estadual de Educação e a Polícia Militar. Na petição, a pedetista argumenta a necessidade de se instaurar um inquérito civil para apurar os fatos, uma vez que o artigo 7º da Constituição Federal estabelece o salário mínimo nacional como o menor valor a ser pago a qualquer trabalhador.
“Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7o, IV”, garantindo-lhes, assim, o direito ao salário-mínimo. Portanto, não pode o Poder Executivo se furtar da aplicação desta norma ainda que mediante ‘acrobacias orçamentárias’”, diz um trecho do ofício.
A deputado argumenta ainda que o governo deve respeitar o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e da transparência dos atos administrativos, “o que impõe aos órgãos de fiscalização verificar a juridicidade dos atos praticados pela Administração Pública”, lembra, concluindo que o inquérito vai assegurar a regularidade e legalidade dos procedimentos administrativos e a defesa dos direitos fundamentais.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/servidores-da-educacao-e-da-pm-podem-estar-ganhando-abaixo-do-salario-minimo-no-estado/
