Da redação
O deputado federal Dr. Luizinho apresentou na Câmara o novo texto do Propag, projeto de lei que repactua as dívidas dos estados com a União em bases mais palatáveis, e fez mudanças significativas em relação ao texto original. Confira abaixo.
– O prazo de adesão dos Estados ao Propag foi alterado. A proposta inicial estabelecia o período de 120 dias após a publicação da lei para que os entes pudessem aderir ao programa. O substitutivo amplia este prazo para 31 de dezembro de 2025.
– Também há alterações nas possibilidades para que os estados quitem suas dívidas com receitas oriunda de ativos da exploração de recursos naturais, como petróleo e gás. Os ativos já previstos na versão original, como participações societárias, bens e créditos, seguem contemplados.
– As chamadas dívidas garantidas da União passam a poder ser renegociadas. Deputados de bancadas diversas se queixavam do fato de o Propag estabelecer novas bases para o pagamento das dívidas garantidas aos estados, em relação ao que ficou estabelecido na época da assinatura dos contratos dos Regimes de Recuperação Fiscal (RRF). Isto, é claro, reduziria os valores recebidos pelos estados que tentam reequilibrar as suas contas. As dívidas garantidas da União têm o objetivo de honrar operações de crédito de Estados e Municípios.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/sob-relatoria-de-dr-luizinho-relatorio-do-propag-traz-mudancas-confira/
