TCM dá parecer favorável às contas de 2024 da Prefeitura do Rio – Agenda do Poder

O Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), em sessão especial, o parecer prévio favorável às contas da Prefeitura do Rio relativas ao exercício de 2024, com base no relatório e voto do conselheiro-relator, Ivan Moreira. O documento, de 394 páginas, aponta superávit orçamentário, cumprimento de limites constitucionais e avanço em indicadores fiscais, mas também emitiu três alertas, 15 determinações e sete recomendações para a gestão do prefeito Eduardo Paes (PSD). A sessão foi conduzida pelo presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná.

Pelos números apresentados, a prefeitura encerrou o último ano com superávit de R$ 690,17 milhões, respeitando gastos mínimos em áreas como educação, com 25,09% das receitas de impostos, e saúde, que ficou em 17,79%. O município também manteve a despesa líquida com pessoal dentro do limite de 54% da receita corrente líquida, atingindo 46,49%.

Entre os pontos destacados, o TCM apontou que não houve uso irregular de recursos da alienação de bens, nem operações de crédito por antecipação de receita. Já as despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP) ficaram dentro do teto de 5% da receita corrente líquida.

Ressalvas nas contas

Apesar dos avanços, o relatório alerta para desafios futuros, como a queda prevista na receita com o fim da outorga da Cedae em 2026. O tribunal também chamou atenção para a necessidade de reforçar a resiliência fiscal e melhorar o planejamento para evitar riscos ao equilíbrio das contas. A Corte determinou, por exemplo, que a prefeitura apresente um cronograma de pagamento para regularizar um passivo de R$ 1,8 bilhão junto ao Funprevi. Outra cobrança é que áreas como Saúde, Educação e a Riourbe detalhem, em até 60 dias, planos para corrigir problemas de segurança contra incêndio em escolas e unidades de saúde.

A fiscalização sobre bancas de jornal também entrou na lista. O TCM quer explicações sobre bancas fechadas com publicidade ativa, irregularidades na cobrança de taxas e mudanças de localização autorizadas desde 2020 — além de dados detalhados sobre receitas de publicidade, multas aplicadas e processos judiciais. As recomendações passam por ajustes na gestão de projetos, transparência de desonerações fiscais, liquidação de empresas inativas e mais rigor nos contratos de obras públicas. O tribunal também cobra dados mais abertos sobre metas e execução do orçamento.

Com a aprovação, o parecer segue agora para a Câmara do Rio responsável pelo julgamento final das contas do prefeito. Para derrubar o parecer favorável, seriam necessários votos contrários de dois terços dos vereadores — o que, historicamente, é pouco provável.