O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), as contas do primeiro ano do atual governo Lula. Durante a sessão, o plenário da Corte de Contas analisou as contas do presidente da República referentes ao exercício financeiro de 2023, com aprovação acompanhada de ressalvas.
A representação do governo, liderada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve presente. Também acompanharam a sessão os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
O tribunal realiza anualmente a análise das contas do presidente da República, verificando se foram observadas as principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos exigida pela Constituição.
O relator Vital do Rêgo sugeriu a aprovação das contas com ressalvas, destacando “distorções contábeis” no Balanço-Geral da União (BGU) e “indícios de irregularidades” na concessão de benefícios tributários pelo Executivo. Ele propôs um “limite prudencial” aos gastos tributários, citando exemplos como a desoneração da folha de pagamentos e o regime Simples Nacional.
No que diz respeito à renúncia de receitas pela União, que atingiu R$ 519 bilhões em gastos tributários em 2023, o ministro destacou a falta de sentido em manter tantos incentivos fiscais em um país já consideravelmente endividado. Ele indicou que a concessão ou ampliação desses benefícios não foram acompanhadas de avaliações adequadas sobre a renúncia de receita.
O relatório também apontou a ausência de informações sobre a destinação do mínimo obrigatório em ações e serviços de saúde, além da falta de justificativa para a não execução financeira do valor mínimo das emendas de bancada estadual em 2023.
Foram propostas recomendações ao Tesouro Nacional para corrigir distorções e deficiências de controle interno, incluindo a reavaliação de bens imóveis e o aprimoramento do processo de consolidação das demonstrações contábeis da União.
Ao Poder Executivo também foi recomendado melhorar os mecanismos de transparência sobre informações de créditos ativos de devedores da União.
Além disso, o relator sugeriu que novas concessões de benefícios tributários sejam impedidas enquanto houver déficits primários, propondo que essa regra seja fixada nas leis orçamentárias anuais.
Também foram sugeridas contrapartidas às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos, condicionando a continuidade do benefício ao cumprimento de requisitos relacionados à manutenção ou aumento de empregos formais.
As medidas propostas serão monitoradas na auditoria do próximo exercício, em 2024.
Com informações do Metrópoles
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tcu-aprova-contas-do-primeiro-ano-do-governo-lula-com-ressalvas/
