Lei promete resolver conflitos sobre limites geográficos em SC

Os limites geográficos de Joinville, Itajaí, Blumenau, Criciúma e outros 160 municípios catarinenses poderão ser corrigidos a partir de 2026. É o que permite a Lei nº 19.495, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de outubro.

A nova regra pretende pôr fim a incertezas, inconsistências históricas na localização exata do traçado e injustiças territoriais antigas envolvendo desde proprietários de imóveis a prefeituras de cidades vizinhas. Entre os casos que justificaram a proposta, estão exemplos como o de terrenos cortados pelo limite intermunicipal, ou de comunidades que são acessadas pelo centro urbano de um município, mas que pertencem a outro com o qual não têm qualquer via de ligação.

Ou, ainda, de localidades que são atendidas na coleta de lixo, água e saúde por administrações que não seriam as responsáveis por prestarem esses serviços. A lista é extensa e o próprio autor do projeto que deu origem à lei, o deputado estadual Tiago Zilli (MDB-SC), teve que enfrentar situação parecida quando foi prefeito de Turvo (SC), entre 2017 e 2020.

“Na época, fizemos asfalto até a ponte que marcava o limite com Jacinto Machado (SC). A comunidade do Último Gole, próxima de Turvo, mas pertencente àquele município, veio cobrar da nossa prefeitura que a obra contemplasse eles também”, contou o deputado, que preside a Comissão de Assuntos Municipais no Legislativo estadual, que será o órgão responsável por mediar e validar os pedidos de mudança dos limites.

Tecnologia 3D é mais precisa para traçar limites geográficos municipais

As solicitações que buscam entendimento sobre os limites geográficos dos municípios de Santa Catarina estão concentradas na Diretoria de Desenvolvimento Territorial da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e serviram de base para a elaboração do projeto de lei 249/2025. Os casos chegam por particulares, por meio dos cartórios ou via pedido de prefeitos na Assembleia Legislativa ou na Casa Civil.

Segundo o gerente de Cartografia Thobias Furlanetti, a mudança vai corrigir imprecisões da Lei nº 13.993/2007, que usava informações processadas até a década de 1980 e dava apenas uma noção do traçado de cada município. “A lei de 2007 usa o termo coordenada geográfica aproximada (c.g.a.) e foi baseada no memorial descritivo fornecido pelos municípios, muitas vezes feito sem um acompanhamento técnico. Isso deixa uma margem de subjetividade sobre onde passa realmente o limite municipal e cada um acaba interpretando de um jeito”, explicou ele.

Paralelamente à regulamentação da nova lei, a Seplan está revisando os limites, em parceria com o Laboratório de Geoprocessamento da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), a partir de um Sistema de Informação Geográfica que permite uma visualização 3D do município em escala maior e considerada mais precisa.

Com a nova tecnologia, a imprecisão vai reduzir de 250 metros para 5 metros.

“Com uma base mais atualizada de dados, informações geoespaciais e arquivos históricos, vamos gerar novos mapas para que o proprietário de um terreno ou o prefeito possam entender objetivamente os seus limites”, destacou Furlanetti.

Para que a lei funcione na resolução das divergências existentes, é preciso que esse levantamento da Seplan termine, o que está previsto para ocorrer até dezembro de 2025. Com a nova tecnologia, a imprecisão que hoje é de 250 metros (125 metros para um lado e 125 metros para o outro) vai cair para 5 metros. Além dos 164 municípios com protocolo em andamento na Seplan, todos os 295 municípios catarinenses podem solicitar correções, desde que seguindo os critérios estabelecidos pela lei.

Municípios precisam concordar com alteração e apresentar abaixo-assinado de moradores

Com a nova legislação estadual, caberá aos municípios de Santa Catarina a responsabilidade por produzir tecnicamente o desenho do limite corrigido, representado por memoriais descritivos e mapas, dentro dos critérios estabelecidos pela Secretaria do Planejamento. Para isso, as prefeituras vizinhas precisam concordar com a mudança, solicitando em conjunto na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa a alteração, com a seguinte documentação:

• leis municipais que autorizem as prefeituras a corrigirem seus limites;
• relatório técnico com impactos socioeconômicos que justifiquem a mudança;
• mapa da proposta de limite, baseado nos insumos cartográficos mais atuais fornecidos pelo estado, através da Secretaria de Planejamento;
• memorial descritivo atualizado, com redação clara, precisa e concisa, linguagem técnica apropriada, além de justificativa do erro contido na lei anterior (por exemplo: um rio que mudou de curso);
• abaixo-assinado de mais de 50% dos moradores da área a ser retificada, com nome, RG e assinatura.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Tiago Zilli, as solicitações de mudança vão contar com instrução normativa para tornar o pedido impessoal e objetivo, dentro das regras estabelecidas, e devem ser feitas com acompanhamento técnico.

Não vai haver perdas consideráveis de território, apenas correções pontuais geradas pela imprecisão da lei de 2007.

Deputado Tiago Zilli, presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc

“A gente precisa começar a fazer para entender como vai ser a recepção dos municípios para encaminhar essa atualização. Não vai haver perdas consideráveis de território, mas apenas correções pontuais geradas pela imprecisão da lei de 2007”, comentou Zilli. Um dos casos que deverá servir de laboratório para sistematizar a nova lei envolve Garopaba e Imbituba, no sul de Santa Catarina.

Imprecisões históricas motivaram revisão do limite entre Garopaba e Imbituba

Um dos principais pontos de conflito entre Garopaba e Imbituba envolve o bairro Grama, onde casas e até uma escola apareciam simultaneamente nos registros dos dois municípios — o que gerava bitributação para alguns contribuintes e confusão administrativa sobre a responsabilidade na prestação dos serviços.

O debate incluiu também a comunidade quilombola Aldeia, que, embora pertença formalmente a Imbituba, tem um senso de pertencimento e é atendida por serviços públicos de Garopaba — como saúde e educação. Com base nesses dois critérios — correção técnica e pertencimento comunitário —, os municípios decidiram ajustar oficialmente o limite, em um processo conduzido com respaldo técnico e jurídico.

Agora, cada município vai elaborar seu projeto de lei municipal para formalizar a alteração. O memorial técnico descritivo, com as coordenadas geográficas exatas do novo traçado, será incluído no projeto e servirá de base para a atualização dos mapas oficiais e dos registros imobiliários.

O vereador de Garopaba Felippe de Souza (MDB) explicou à Gazeta do Povo que a etapa mais delicada — a concordância entre os municípios — já foi superada. “Temos uma ata de compromisso assinada pelos vereadores e prefeitos de Garopaba e Imbituba, com atesto dos técnicos da Secretaria de Planejamento e procuradorias. Agora, nosso foco é finalizar toda a documentação técnica e legal”, afirmou.

Na prática, a linha divisória entre o sul de Garopaba e o norte de Imbituba será corrigida em cerca de 250 metros para dentro de Imbituba, especialmente ao leste da rodovia Abílio Manuel de Lima. No lado oeste, Garopaba fará uma compensação, de modo que as áreas fiquem praticamente equivalentes.

Joinville, Itajaí, Blumenau e Criciúma estão entre municípios que podem ter limites geográficos alterados

Dos 295 municípios catarinenses, 164 (55,59%) solicitaram correção do limite territorial com o vizinho na Secretaria de Estado do Planejamento. A lista completa deles contempla:

1. Abelardo Luz
2. Agronômica
3. Água Doce
4. Águas Mornas
5. Angelina
6. Anitápolis
7. Antônio Carlos
8. Apiúna
9. Arabutã
10. Araquari
11. Araranguá
12. Armazém
13. Ascurra
14. Balneário Arroio do Silva
15. Balneário Camboriú
16. Balneário Gaivota
17. Balneário Rincão
18. Benedito Novo
19. Biguaçu
20. Blumenau
21. Bom Jardim da Serra
22. Bom Jesus
23. Bombinhas
24. Botuverá
25. Braço do Norte
26. Brunópolis
27. Brusque
28. Caçador
29. Camboriú
30. Campo Alegre
31. Campo Erê
32. Campos Novos
33. Canelinha
34. Capinzal
35. Capivari de Baixo
36. Catanduvas
37. Chapecó
38. Cocal do Sul
39. Concórdia
40. Cordilheira Alta
41. Coronel Freitas
42. Coronel Martins
43. Corupá
44. Criciúma
45. Curitibanos
46. Descanso
47. Dionísio Cerqueira
48. Doutor Pedrinho
49. Entre Rios
50. Ermo
51. Erval Velho
52. Formosa do Sul
53. Forquilhinha
54. Galvão
55. Garopaba
56. Garuva
57. Gaspar
58. Governador Celso Ramos
59. Gravatal
60. Guaramirim
61. Guatambu
62. Herval d’Oeste
63. Ibicaré
64. Ibirama
65. Içara
66. Ilhota
67. Imaruí
68. Imbituba
69. Indaial
70. Ipira
71. Iporã do Oeste
72. Ipuaçu
73. Ipumirim
74. Irani
75. Irati
76. Itajaí
77. Itapema
78. Itapema
79. Itapiranga
80. Jaborá
81. Jaraguá do Sul
82. Jardinópolis
83. Joaçaba
84. Joinville
85. Laguna
86. Lajeado Grande
87. Laurentino
88. Lindóia do Sul
89. Luiz Alves
90. Maracajá
91. Marema
92. Massaranduba
93. Meleiro
94. Monte Carlo
95. Morro da Fumaça
96. Morro Grande
97. Nova Itaberaba
98. Nova Trento
99. Nova Veneza
100. Ouro
101. Ouro Verde
102. Palhoça
103. Palma Sola
104. Papanduva
105. Passo de Torres
106. Paulo Lopes
107. Peritiba
108. Pescaria Brava
109. Pinhalzinho
110. Pomerode
111. Porto Belo
112. Praia Grande
113. Presidente Castello Branco
114. Presidente Getúlio
115. Quilombo
116. Rancho Queimado
117. Rio do Sul
118. Rio dos Cedros
119. Rio Fortuna
120. Rio Negrinho
121. Rio Rufino
122. Riqueza
123. Rodeio
124. Salto Veloso
125. Sangão
126. Santa Cecília
127. Santa Helena
128. Santa Rosa do Sul
129. Santiago do Sul
130. Santo Amaro da Imperatriz
131. São Bento do Sul
132. São Domingos
133. São Francisco do Sul
134. São João do Itaperiú
135. São João do Oeste
136. São José
137. São José do Cerrito
138. São Lourenço d’Oeste
139. São Martinho
140. São Miguel d’Oeste
141. São Pedro de Alcântara
142. Saudades
143. Schroeder
144. Siderópolis
145. Sombrio
146. Taió
147. Tijucas
148. Timbé do Sul
149. Timbó
150. Treviso
151. Treze de Maio
152. Treze Tílias
153. Trombudo Central
154. Tubarão
155. Tunápolis
156. Turvo
157. União do Oeste
158. Urupema
159. Urussanga
160. Vargeão
161. Vargem Bonita
162. Xanxerê
163. Xaxim
164. Zortéa