O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio considerou inconstitucional emenda à Lei Orgânica do Município aprovada pela Câmara de Teresópolis, que alterou o funcionamento do Conselho Municipal de Educação. O acórdão do desembargador Cesar Cury, relator do processo, foi aprovado por unanimidade na sessão virtual da Corte iniciada no último dia 10. A decisão foi publicada no dia 13.
A representação por inconstitucionalidade foi proposta pelo ex-prefeito da cidade, Vinicius Claussen (PL). Ele questionou a emenda nº 2, de 12 de dezembro de 2023, aprovada pelos vereadores que alterou trecho da Lei Orgânica que trata do Conselho Municipal de educação. O ex-prefeito alegou vício de iniciativa, entendendo que a matéria era afeta à administração pública e, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Executivo.
O prefeito também argumentou que a discussão e votação da emenda pelos vereadores não cumpriu a legislação específica, porque não foi realizada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as sessões. A Justiça já havia concedido liminar ao prefeito suspendendo a emenda e a decisão foi mantida com o novo acórdão.
Entre as alterações propostas pela emenda está a definição de que o mandato dos conselheiros seria de 4 anos. Outra questão tratava do Regimento Interno do órgão, que só poderia ser alterado por proposta justificada e aprovação de dois terços (2/3) dos conselheiros.
No acórdão o relator disse que “a Lei impugnada afronta as regras de elaboração e edição legislativa, porque advinda de iniciativa parlamentar, padecendo de inconstitucionalidade formal, dada a invasão de matéria cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo”. “Flagrante, portanto, a violação ao Princípio da Separação de Poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual, e no artigo 2º da CRFB/88 – violação reflexa –, caracterizado o vício de iniciativa”, concluiu o desembargador Cesar Cury.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tj-considera-inconstitucional-emenda-a-lei-organica-de-teresopolis-que-alterou-conselho-de-educacao/
