O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) considerou improcedente Representação de Inconstitucionalidade proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Porto Real contra lei aprovada pelo próprio Legislativo municipal. A ação inusitada foi rejeitada pelo Órgão Especial do TJRJ.
O caso envolvia a Lei nº 767/2021 que criou a estrutura administrativa da Câmara, definindo os cargos efetivos e comissionados. Apesar de ter sido um dos autores da lei e ter dado parecer favorável à aprovação como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Renan Márcio (Solidariedade), ao assumir a presidência da Câmara em 2023, mudou de posição e entrou com a ação no TJ alegando que a norma seria inconstitucional por ausência de disponibilidade financeiro-orçamentária para seu cumprimento, especialmente em relação aos cargos efetivos criados.
“Note-se que a presente Ação foi ajuizada pela própria casa legislativa que elaborara a lei 767/2021 e mostra-se desarrazoada a circunstância da representação ser proposta pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real que emitira parecer favorável à aprovação do projeto, como Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da casa legislativa”, afirmou a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, relatora do processo, em seu acórdão aprovado por unanimidade. A Procuradoria-Geral de Justiça também apontou o ineditismo da ação ter sido ajuizada pela própria casa legislativa.
A lei questionada, de acordo com informações ao TJ do ex-presidente da Câmara, Carlinho Tchaia (Avante), foi fruto de Termo de Compromisso de Conduta firmado com o Ministério Público em 2010, para a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e exoneração de antigos ocupantes de cargos comissionados.
Por causa da polêmica que gerou o processo a Mesa Diretora tentou desistir da ação mas o pedido foi rejeitado porque o regimento interno do TJ estabelece ser inadmissível a desistência da representação de inconstitucionalidade. Tanto a Procuradoria-Geral de Justiça como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foram contra os pedidos da Mesa Diretora.
Para a PGE, o objetivo da representação “não era propriamente reconhecer a inconstitucionalidade da integralidade da legislação, por ausência de estudo de impacto financeiro”, mas manter servidores comissionados na estrutura da Câmara “pela via transversa” ao invés de convocar concursados para os cargos efetivos previstos na lei.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tj-rejeita-acao-da-camara-de-porto-real-contra-lei-de-autoria-da-propria-casa-legislativa/
